Imagem da matéria: Binance questiona poder da SEC e entra com pedidos para tentar encerrar processos

A Binance pode ter feito um acordo com os reguladores dos EUA no valor de US$ 4,3 bilhões, mas ainda enfrenta um processo em andamento da Comissão de Valores Mobiliários do país (SEC).

Em uma série de ações judiciais feitas na terça-feira, a Binance pressionou para que o processo fosse arquivado, alegando que a SEC aplicou uma “interpretação nova e distorcida” das leis de valores mobiliários e acusando o regulador de “engrandecimento territorial”.

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No primeiro dos registros, a Binance e seu fundador Changpeng “CZ” Zhao argumentaram que o regulador construiu “praticamente todo o seu caso com base no argumento de que um ‘contrato de investimento’ não precisa incluir nem um investimento nem um contrato”.

A reclamação da SEC, disse a exchange, “se concentra em transações de clientes que clicaram em um site, compraram tokens de outros proprietários anônimos de tokens e depois se desconectaram”.

Leia também: SEC diz que processo contra a Binance deve avançar mesmo após acordo bilionário

A Binance alegou que não existia nenhum contrato com um promotor para “investir dinheiro em um empreendimento comercial comum” e acrescentou que o regulador ignorou que a existência de um “contrato de investimento” deveria ser determinado transação por transação.

Em seu segundo processo, os advogados da BAM Trading Services, subsidiária americana da Binance, acusaram a SEC de exagero, argumentando que ela afirma ter jurisdição regulatória sobre “commodities virtuais”, apesar do fato de o Congresso não ter votado para conceder-lhe essa supervisão. Os advogados comerciais da BAM argumentaram que, para aplicar a lei de valores mobiliários à plataforma, seria necessário “ignorar a palavra ‘contrato’ no termo ‘contrato de investimento'”.

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Ambos os registros foram emitidos em resposta à devolutiva anterior da SEC, que por sua vez foi uma resposta à moção de rejeição da exchange.

Em um terceiro processo, Binance e Zhao rebateram os esforços da SEC de incluir a confissão de culpa da exchange como parte de seu acordo com o Departamento de Justiça em seu próprio caso. Os advogados da corretora argumentaram que as violações admitidas de Binance e Zhao da Lei de Sigilo Bancário não “dizem nada sobre se houve uma notificação justa da teoria da SEC de que os ativos cripto em questão eram títulos sob a Lei de Valores Mobiliários ou a Lei da Bolsa”.

Em junho, a SEC atingiu a Binance e seu ex-CEO Zhao com 13 acusações, incluindo a oferta e venda não registrada de ativos de criptomoedas, falha em restringir o acesso de investidores norte-americanos à Binance.com e operação como bolsa, corretora e agência de compensação não registrada.

A SEC também alegou que a exchange misturou bilhões de dólares em fundos de clientes em uma conta pertencente à Merit Peak, entidade controlada por Zhao.

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A Binance apresentou uma série de moções em sua tentativa de retirar o caso da SEC dos tribunais, argumentando que ela “não tem autoridade legítima sobre exchanges de criptomoedas” e acusando-a de estar envolvida em uma apropriação regulatória de terras.

*Traduzido com autorização do Decrypt.

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