De acordo com as novas medidas anunciadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em novembro de 2019, a partir da segunda-feira (06), os bancos que atuam no Brasil não poderão cobrar mais de 8% de taxa no cheque especial. A partir de junho também, o cliente que tiver um limite acima de R$ 500 deve pagar uma taxa de 0,25% mesmo sem usar.
Após a nova medida, o Banco do Brasil e o Banrisul, por exemplo, já decidiram isentar seus clientes da taxa de 0,25% sobre o que exceder o limite de R$ 500. No entanto, a maioria dos bancões ainda não tomou uma decisão em definitivo.
Este é o caso do Itaú e do Bradesco. Ambos não vão cobrar a taxa por enquanto; a Caixa ainda não se pronunciou; o Santander não demorou a informar que vai realizar o cobrança.
OAB pede anulação do Banco Central
Diante disso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciou contra a nova taxa, alegando que a medida é ilegal quando aplicada a quem não usa a modalidade de crédito.
Conforme a entidade, no mês passado, o presidente da instituição Felipe Santa Cruz, e o da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coelho, emiitu um ofício ao presidente do BC Roberto Campos Neto.
De acordo com o documento, a instituição requereu do Banco Central a revogação da cobrança por Cheque Especial não utilizado.
Requereu, portanto, a anulação artigo 2º da Resolução 4.765/2019 da autarquia — por entender que há flagrante violação ao direito do consumidor.
Em um dos trechos, a OAB explica o motivo:
“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço. Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.
Bancos que vão isentar clientes
De acordo com o Infomoney, o Banco do Brasil, o Banrisul e a fintech C6 Bank disseram que não vão cobrar por enquanto a nova taxa de 0,25% em prol do relacionamento com o cliente.
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O Itaú também decidiu não cobrar a tarifa pelo menos agora. Segundo a instituição, qualquer mudança será comunicada aos clientes com antecedência.
O Bradesco também quase que ficou ‘em cima do muro’, mas disse em nota que até junho a taxa não será cobrada.
Teto de 8% é para os mais pobres
Voltando ao cheque especial, ao divulgar a medida dos 8%, o Banco Central (BC) argumentou que o intuito é tornar a modalidade de crédito mais eficiente e menos prejudicial para a população mais pobre.
Segundo a Agência Brasil, para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial vão corrigir falhas de mercado na modalidade.
O BC também citou que o sistema antigo, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos.
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