O Banco Central anunciou nesta terça-feira (18) que irá lançar editais de consultas públicas para criar a regulamentação do setor de criptomoedas no Brasil. O processo irá ocorrer ao longo do restante de 2023 e a meta é receber sugestões e manifestações de especialistas e do público em geral.
Segundo o comunicado, o Banco Central já estuda as recomendações internacionais sobre o tema e o desenvolvimento do mercado de ativos virtuais no Brasil e no exterior. Também acompanha as interações desse segmento com o sistema financeiro tradicional.
“Os ativos virtuais utilizam tecnologia que representa importante oportunidade de inovação no sistema financeiro. A descentralização, a redução de custos de negociação, os ganhos de transparência e a integração entre diferentes tipos de produtos e serviços têm potencial revolucionário para aumentar a eficiência e a inclusão financeira. No entanto, muitas dessa inovações também trazem novos ou ampliados riscos, exigindo cuidados adicionais por parte dos reguladores”, disse Otávio Damaso, diretor de Regulação do BC.
O Banco Central foi fixado como o regulador pelo Poder Executivo no dia 14 de junho. O Decreto 11.563 foi publicado no Diário Oficial da União e é assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Responsabilidades e prerrogativas do BC
O decreto estabelece que o Banco Central irá regular a prestação de serviços com criptomoedas (chamadas de “ativos virtuais” no texto) e terá o poder de autorizar quem pode atuar no mercado. O BC também tem o poder para supervisionar o funcionamento do setor.
O texto deixa claro que as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foram mantidas. A entidade será responsável por regulamentação em casos que os ativos virtuais sejam configurados como valores mobiliários.
O marco regulatório de criptomoedas no Brasil foi estabelecido pelo Projeto de Lei 4.401/2021, que foi aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados e sancionado em dezembro pelo então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, no final do ano passado.
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