A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu 45 dias para que a Unick Forex apresente sua defesa sobre a acusação de oferta pública de investimentos em valores mobiliários e captação de clientes no Brasil. A intimação foi publicada no último dia 23 no Diário Oficial da União.
De acordo com a publicação, a autarquia abriu um processo administrativo sancionador a fim de apurar as responsabilidades da empresa acusada bem como o seu presidente Leidimar Bernardo Lopes; o sócio Alberi Pinheiro Lopes e o diretor do departamento jurídico Fernando Lusvaghi pela emissão pública de valores mobiliários sem prévio registro na CVM.
O documento foi assinado pelo superintendente Carlos Guilherme de Paula Aguiar no dia 21 de maio. Nele, Aguiar afirma que o órgão pode celebrar com a empresa um termo de compromisso.
Por meio desse termo, no entanto, a Unick Forex deverá, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76, que cessar a prática de atividades consideradas como ilícita pela CVM e corrigir as irregularidades apontadas por esse órgão.
A questão é que para a empresa se beneficiar desse termo, o processo não deve se pautar em acusação de lavagem de dinheiro, infração tratada pela Lei 9.613/98.
“Não será admitida a celebração do termo de compromisso em processos relativos a infrações das normas da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, e da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999”.
Unick processada
O Portal do Bitcoin acessou o processo administrativo sancionador nº 19957.000238/2019-82 (RJ2019/3052) e nele consta que até essa segunda-feira não foi apresentada qualquer defesa nem por parte da empresa e nem pelos seus responsáveis.
O processo foi iniciado no dia 24 de abril, após a CVM continuar a receber diversas reclamações e consultas sobre a atuação da Unick Forex na captação de investidores. Isso ocorreu mesmo depois da publicação do Ato Declaratório 16.169.
O órgão, além de instaurar o processo sancionador, emitiu mais uma vez um alerta aos investidores sobre a atuação irregular da empresa.
Como das outras vezes, o órgão que regula o mercado de ações no Brasil disse que a empresa não pode distribuir valores mobiliários sem autorização.
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A CVM emitiu três alertas aos investidores sobre a atuação da empresa. O primeiro deles se deu em março de 2018, pelo qual o órgão já apontava a atuação irregular de captação de investidores por meio do site para realização de operações no mercado de valores mobiliários.
Entre os causados na época estavam Leidimar Bernardo Lopes (presidente da empresa) e Israel Nogueira (diretor de departamento de comunicação e tecnologia).
Entenda o caso
Mesmo com multa diária estipulada em R$ 1 mil, a Unick Forex não deixou de continuar a fazer oferta pública de oportunidades de investimento.
A decisão tomada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) em suspender a oferta pública de ativos pela empresa, foi confirmada pelo colegiado em novembro de 2018, mas nem isso fez com que a Unick Forex parasse com suas atividades.
Nesse período, ela passou a ser investigada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul por suposta atuação em esquema de pirâmide financeira.
A empresa sustenta que vende essencialmente “conteúdo sobre o mercado financeiro”, e que os recursos angariados são aplicados no mercado financeiro em nome da Unick e os retornos deles obtidos são, em parte, utilizados para remunerar os “parceiros”, em estrutura de marketing multinível.
O procurador Federal Celso Tres que vinha também investigando a Indeal afirmou ao Portal do Bitcoin que havia indícios de essa empresa estar atuando em esquema piramidal.
Ele disse também que o fechamento do escritório em Crissiumal “foi porque a empresa não tinha autorização da CVM para captar clientes no Brasil”.
Três pessoas que atuavam nesse escritório chegaram a impetrar um Mandado de Segurança para que o escritório fosse reaberto sob a argumentação de que a empresa atua de forma regular e que não depende da autorização da CVM para manter suas atividades.
A Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, negou o pedido e assim manteve o escritório fechado bem como a prisão cautelar dos três envolvidos.
“Com base nos documentos do feito, a empresa ‘Unick Forex’, está ligada a um esquema de pirâmide financeira, atuando de forma irregular ao realizar atividades no mercado de valores sem documento expedido pela CVM, captando ‘clientes’ das mais diversas formas, constituindo em crime contra a economia popular”.
