Imagem da matéria: Venezuela: Novo decreto exige registro de exchanges e mineradores de criptomoedas sob pena de multa
(Foto: Shutterstock)

O governo da Venezuela criou novas regras para provedores e exchanges de criptomoedas e setor de mineração no país, conforme publicação no Gaceta Oficial no dia 30 de janeiro.

As novas diretrizes, que vieram sob o título ‘Decreto Constituinte sobre o Sistema Integral de Criptoativos’, impõem que as empresas que trabalham com criptomoedas terão que se registrar na Superintendência Nacional de Criptoativos e Atividades Relacionadas (Sunacrip).

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“O propósito deste Decreto Constitucional é criar e definir o marco regulatório aplicável ao Sistema Integral de Criptoativos, conforme expressão organizacional e funcional da soberania econômica, com o propósito de avançar harmoniosamente no desenvolvimento produtivo da República Bolivariana da Venezuela”, diz o início do documento.

A Sunacrip é o órgão responsável pela moeda nacional Petro e regulador de todas as atividades de criptomoedas na Venezuela.

A reguladora vai estabelecer os requisitos e processos de registro e em seguida informar no jornal oficial os mercados afetados. Aqueles que não se registrarem receberão uma multa no valor de 100 a 300 petros.

Dentre os 63 artigos listados no novo decreto, além do registro obrigatório no Sunacrip, pode se destacar também a obrigatoriedade de auditorias, penalidades por não conformidade ou comportamento criminoso.

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A reguladora vai realizar a partir de agora inspeções e auditorias de todas as empresas de criptomoedas. Terá também o poder de revogar licenças caso não se encaixarem nas novas regras ou apresentar algum perigo financeiro para a população.

As empresas que não se adaptarem às novas diretrizes e descumpri-las podem ser presas e detidas por um a três anos, além de multas que vão de 50 a 100 petros, diz o jornal.

No caso de mineradores, seus equipamentos também podem ser confiscados em caso do não cumprimento.

Decretos, sanções e imposição da Petro

No início deste ano, o governo da Venezuela determinou que os contribuintes que realizassem operações com criptomoedas ou moedas estrangeiras, autorizados pela presidência e pelo Banco Central, teriam que pagar seus impostos em criptomoedas. O Decreto nº 3.719 de 28 de dezembro de 2018 foi publicado no dia 07 de janeiro.

Um dia depois, o governo enviou à Organização Mundial do Comércio (OMC) uma reclamação contra as sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao país no último ano, com destaque para as sanções que atingem o Petro.

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Segundo as autoridades do país latino-americano, as restrições sobre a moeda digital seriam discriminatórias.

“Os Estados Unidos impuseram certas medidas restritivas e coercivas em relação ao comércio da República Bolivariana da Venezuela, com o objetivo de nos isolar economicamente”, apontou o documento.

Petro, a moeda nacional

A Venezuela anunciou pela primeira vez que desenvolvia uma criptomoeda no final do ano de 2017. A Petro foi lançada em 2018 e, desde então, o governo venezuelano tem forçado o seu uso em vários setores internos.

O governo ainda tenta agregá-la externamente, principalmente a negócios do petróleo.

Em dezembro do ano passado, o governo converteu, sem consentimento, as aposentadorias pagas pelo Estado em Petro.

A conversão aconteceu depois que o governo enviou pela primeira vez os pagamentos em dinheiro para as carteiras de criptomoedas online, que fica na plataforma ‘Patria’, que o governo chama de ‘Plano de Poupança’ para proteger bolívares da hiperinflação.

Embora os usuários pudessem conectar-se às suas carteiras e retirar seus fundos, a Petro ainda não podia ser usada, forçando os beneficiários a uma nova conversão para bolívares para então poderem sacar o pagamento.


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