A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.888/2019 e o mercado reagiu comentando principalmente o fato de que a ela implicaria em uma série de burocracias e custos às empresas da criptoeconomia, inviabilizando negócios e prejudicando principalmente empresas menores e menos capitalizadas.
É fato que a Instrução Normativa demandará esforços de todos os envolvidos nesse mercado para se adaptar às novas exigências de declarações de informações, com desenvolvimento de relatórios novos, novos processos de automação e adequação de bancos de dados.
Além disso, os prazos determinados parecem muito apertados. Entretanto, gostaria de focar nos riscos de privacidade e até segurança que a nova instrução normativa implica a quem se interessa por essa nova tecnologia.
Nem eu nem a empresa em que trabalho somos contra regulação. A regulação adequada organiza mercados e traz clareza e segurança a seus participantes.
Nesse ponto, a Instrução Normativa não é bem sucedida. Pelo contrário, traz mais complexidade e redundância.
Num país sabidamente burocrático, isso surpreende menos. Indo além, a minha preocupação é em relação aos riscos que ela traz para a vida dos cidadãos. E não há exagero nessa afirmação.
Estão demandando das exchanges e outras empresas do mercado de criptomoedas mais dados do que são solicitados aos bancos e outras instituições financeiras.
E pior: dados que em nada contribuem para a definição e cálculo de ganho de capital dos usuários dessas empresas, obrigação já prevista pelas atuais regras tributárias e de exclusiva responsabilidade do usuário.
Já estamos — e várias outras exchanges provavelmente também — preparados para fornecer a maior parte desses dados. Já os coletamos e registramos por questões de boas práticas de controle financeiro e diminuição de risco de fraudes e outros atos ilícitos.
Mesmo assim, criar a rotina de tratamento de dados, somado a geração de relatórios e transmissão para a Receita Federal, vai gerar-nos mais trabalho improdutivo e custos, talvez até novas contratações.
Se os leiautes de relatórios desenvolvidos pela Receita forem razoáveis (e temos expectativa que sejam), esse esforço será limitado. E, novamente, o foco desse artigo não é esse.
É importante entender que, de acordo com a Instrução Normativa, os dados financeiros e pessoais sensíveis de milhares de clientes — agora sendo extraídos dos sistemas das exchanges, manipulados por mais pessoas do que antes — estarão mais vulneráveis.
Na Ripio, nos esforçaremos ao máximo para continuar a garantir a segurança dos dados dos nossos clientes.
Porém, isso ficará mais difícil para nós, para os nossos concorrentes e para a própria Receita: todos terão que garantir um nível de segurança bastante alto para preservar a privacidade dos usuários de criptoativos.
Uma lista de pessoas físicas e seus saldos em criptomoedas tem uma alto valor no mercado de sequestro e chantagem. Fica muito fácil identificar os alvos mais interessantes e ir atrás de suas criptomoedas, seja hackeando, chantageando ou aparecendo de manhã cedo no portão da casa do indivíduo.
Há relatos de declarações sigilosas de Imposto de Renda serem negociadas em barracas de camelô no centro de São Paulo. É compreensível ficar ressabiado com essa nova situação.
É obrigação da Receita Federal descobrir quem está comprando ou lucrando criptoativos sem declarar seus bens e ganhos de capital como devido.
Mas, ao inveś de pedir, basicamente, todos os dados dos bancos de dados de todas as exchanges do Brasil, poderia começar, por exemplo, com algo mais limitado, como a lista de clientes ativos no semestre que venderam mais do que 35 mil reais no período (só para usar o limite de isenção de IR sobre ganho de capital no mês e deixar os textos mais coerentes entre si).
Tenho certeza que em uma análise 80/20 a Receita já alcançaria os seus objetivos principais com esses dados simples. Ou será que a RFP realmente vai ingerir todos os dados, fazer todos os cruzamentos e ir atrás de todas as pessoas com inconsistências na declaração de IR a partir do ano que vem?
Não creio que tenha a prioridade ou os recursos para isso.
*Fernando Bresslau é chefe de finanças e de operações da Ripio Brasil
