O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) se posicionou contra dois projetos de lei que que propõem a regulação de preços de medicamentos durante pandemia do coronavírus. Os PLs 1.008/2020 e 881/2020 estão em andamento na Câmara e no Senado, respectivamente.
Por meio de notas técnicas, o Cade externou suas preocupações com os efeitos negativos que as novas regras podem trazer — na economia e no abastecimento. A análise das proposições foi feita pelo Departamento de Estudos Econômicos do órgão (DEE/Cade).
Cade pediu cautela
O Cade analisou as propostas que tratam do congelamento de preços de medicamentos e do estabelecimento de teto máximo de preços para itens essenciais. A vigilância de preços, segundo o órgão, ficaria por conta dos Ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública.
Sobre o Projeto de Lei n° 881, de 2020, do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) — que “Dispõe sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus” — o Cade diz que tal medida pode gerar efeitos indesejados no setor.
De acordo com a nota técnica, o órgão diz que diversos pontos que precisam ser vistos com cautela, pois pode haver efeitos adversos sociais ao se estabelecer o congelamento almejado.
Além disso, o órgão ressalta inclusive que já existe regulação específica sobre precificação de medicamentos no Brasil.
“A regulação de preços teto atual não é isonômica e trata desigualmente empresas em posição idêntica. Eventual congelamento de preços tenderia a reforçar este tratamento pouco isonômico cristalizado na regulação setorial”, diz a nota.
Medidas podem afetar abastecimento
A proposta do deputado federal Túlio Gadêlha (PDT/PE), conhecido por ser o namorado da apresentadora Fatima Bernardes, por meio do PL Nº 1008/2020, que “Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública”, também foi vista com preocupação.
De acordo com Gadêlha, os preços devem ser com base no “valor médio de mercado com base nos 90 dias que antecederam a decretação da pandemia”.
Conforme explica a nota técnica, a criação de um teto sobre itens considerados essenciais diante do coronavírus pode gerar problemas. Um deles, segundo o órgão, seria na provisão de medicamentos, máscaras e álcool em gel.
Portanto, o Cade pede que haja cautela na adoção desse tipo de solução. Segundo o órgão, “nesse caso também pode haver efeitos negativos como o desabastecimento do mercado”.
Em resumo aos dois projetos, o Cade disse que, caso se confirmem as propostas, pode surgir um cenário pior em termos econômicos do que a possibilidade de permissão da flutuação dos preços.
“Há que se considerar que congelamentos de preços ou estipulações de preços teto podem ter forte efeito negativo, como desincentivo à produção, à distribuição e à comercialização de bens, caso existam aumentos de custos não acompanhados por possibilidade de repasses do referidos aumentos de custos aos preços”, concluiu.
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