O deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) foi designado pela para ser mais uma vez o relator do projeto de lei 2.303/15 que visa a regulação do bitcoin e outras criptomoedas como espécie de arranjo de pagamento.
A decisão publicada na quinta-feira (11) foi tomada pela Comissão Especial da Câmara dos deputados destinada a proferir parecer sobre essa proposta legislativa.
Netto já havia sido relator desse projeto de lei, em 2017, antes de ele ser arquivado. Naquele período, o deputado defendeu a proibição da emissão das criptomoedas em território nacional, assim como a comercialização, intermediação e meio de pagamento.
O autor da proposta legislativa, o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), numa entrevista ao Portal do Bitcoin, afirmou, entretanto, que atualmente a postura de Netto não é mais a mesma do passado.
“O relator ficou sem entendimento naquela época, mas agora já está criando um outro entendimento. Ele está mudando a ideia já”.
Regulação do Bitcoin
O PL 2.303/15, que hoje tramita na Comissão Especial da Câmara, criada pelo deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), havia sido arquivado no ano passado.
O desarquivamento dessa proposição legislativa ocorreu em março à pedido do deputado federal Áureo Ribeiro (solidariedade/RJ). Ribeiro, na época, havia apresentado uma nova proposta de lei (PL 2.060/19), a qual foi anexada ao antigo projeto.
No último mês, o deputado federal Eduardo Cury (PSDB/SP) encaminhou um requerimento ao presidente da Câmara dos Deputados para que os dois projetos fossem apensados por tratarem ambos de regulação do Bitcoin.
Diferentemente, do novo projeto que visa tratar da regulação das criptomoedas como espécie de Valor Mobiliário a ser fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a antiga proposta discute a possibilidade de as criptomoedas, assim como as milhas aéreas, serem reguladas como arranjo de pagamento, cabendo assim a competência do Banco Central como órgão regulador.
Projeto do Senado
No início do mês, foi a vez do Senado entrar no jogo da regulação. Na ocasião, o senador paranaense Flávio Arns (Rede) um projeto de lei que prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges de criptomoedas e necessidade de autorização do Banco Central para esse tipo de operação.
O projeto começa por definir exchanges: “pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataforma eletrônica, inclusive intermediação, negociação ou custódia.”
