A medida provisória do governo que fixou uma alíquota de 17,5% para todas as aplicações financeiras, inclusive criptomoedas, recebeu imediatamente uma forte reação do Congresso. Um projeto de decreto legislativo já foi apresentado para anular as novas regras e lideranças da Câmara afirmam que o texto do ministério da Fazenda não irá avançar.
Reportagem do jornal Folha de São Paulo aponta que a cúpula da Câmara já avisou ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a MP 1303 não será aprovada, a não ser que ocorra uma reformulação na qual apareça um compromisso maior com o corte de gastos.
Além disso, a negociação passa também pelas emendas parlamentares. Os deputados da oposição afirmam que o ritmo de execução do Orçamento está sendo lento, mas os governistas apontam que se trata de uma reclamação pelo fato de as emendas não estarem saindo no tempo que os congressistas desejam.
MP ultrapassa limites do Executivo, diz deputado
No meio desta disputa, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) entrou com o Projeto de Decreto Legislativo 320/2025 para suspender de forma imediata as regras criadas pela medida provisória do governo. O texto do deputado de oposição entrará com urgência na pauta da Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (16).
Na justificativa de seu projeto de decreto, Gayer afirma que a MP extrapola as competências conferidas ao Executivo e viola princípios fundamentais do sistema tributário brasileiro.
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“Ao estabelecer tributos sem a devida autorização legislativa prévia, a MP ultrapassa os limites da competência do Executivo e infringe o princípio da legalidade tributária, que exige que a tributação seja sempre precedida de aprovação legislativa”, afirma o deputado do PL.
Gayer cita especificamente os ativos virtuais, que englobam as criptomoedas. O parlamentar lembrar que o setor está em pleno processo de regulação e que a movimentação do governo cria insegurança jurídica.
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“A imposição de tributos sobre criptoativos e a criação de novas obrigações fiscais sem a devida discussão legislativa, sem um amplo debate técnico e sem a participação das partes afetadas, compromete a previsibilidade e a transparência do sistema tributário”, afirma.
Por fim, Gayer diz que a regulamentação de um mercado emergente, “como o das moedas digitais”, exige uma análise mais profunda dos impactos fiscais, econômicos e sociais, e a aprovação por meio de um processo legislativo regular, com a participação das partes interessadas, é essencial para evitar possíveis distorções na política fiscal do país.
