A Binance, a maior exchange de criptomoedas do mundo, e seu CEO, Changpeng “CZ” Zhao, solicitaram oficialmente à Justiça dos EUA nesta sexta-feira (28) a derrubada de uma ação movida pela Comissão de Negociação de Contratos Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC), uma das reguladoras do mercado financeiro do país.
A moção da corretora acusa a CFTC de extrapolar os seus limites e de se envolver em excessos regulatórios.
A CFTC deu início ao processo contra a Binance em março deste ano, alegando que a empresa oferecia produtos como valores mobiliários não registrados nos EUA, incluindo serviços de negociação de criptomoedas, futuros e produtos de opções.
O regulador também acusou a Binance de supervisão inadequada, falta de um programa robusto de KYC (identificação do cliente) ou AML (combate à lavagem de dinheiro) e falta de registro como trader de futuros, mercado de contratos designados ou execução de swap.
Na introdução do processo, os advogados da Binance afirmam que “é um princípio fundamental de nossa ordem jurídica que, como regra geral, ‘a lei dos Estados Unidos governa internamente, mas não governa o mundo'”.
“A CFTC procura regular as atividades no exterior de empresas e indivíduos estrangeiros com base em alegações conclusivas que não estabelecem jurisdição sobre os réus, não estabelecem que a CFTC pode fazer cumprir as disposições citadas na denúncia extraterritorialmente e não pleiteiam elementos essenciais de suas reivindicações”, diz o documento.
Embora a empresa-mãe da Binance esteja registrada nas Ilhas Cayman, a exchange afirma que não tem sede oficial e se recusou repetidamente a identificar sua base operacional.
Quando o Decrypt entrou em contato, um porta-voz da Binance declarou: “não vamos comentar sobre litígios em curso.”
Os principais argumentos da Binance
A petição da corretora inclui cinco argumentos principais contra a ação da CFTC.
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A primeira é a ” falta de jurisdição pessoal.” A Binance alega que a queixa da CFTC deve ser rejeitada, uma vez que não prova que as unidades estrangeiras da Binance e o seu CEO estão sujeitos à jurisdição pessoal nos EUA.
O segundo argumento gira em torno da “extraterritorialidade”, que afirma que a CFTC está ultrapassando os seus limites. Segundo a Binance, a CFTC não alega que os arguidos se envolveram em quaisquer transações internas.
Além disso, a Binance argumenta que várias acusações falham porque a CFTC não pode alegar que a Binance.com é uma junta comercial nacional ou que qualquer arguido operou como uma junta comercial estrangeira.
Além disso, a Binance sustenta que a queixa da CFTC não alega adequadamente que a plataforma da Binance.com atua como intermediária ou contraparte. “Não há disputa de que a CFTC não tenha autoridade reguladora sobre o comércio à vista, mesmo nos Estados Unidos, muito menos no exterior”, afirma o documento.
Por último, a Binance argumenta que a alegação da CFTC de evasão intencional das disposições da Commodity Exchange Act (CEA) e dos seus regulamentos deve ser rejeitada de imediato.
A Binance argumenta que a CFTC está testando esta alegação antievasão pela primeira vez contra uma nova indústria e produtos que não existiam quando o regulamento foi promulgado em 2012.
De forma mais geral, a Binance também destaca a falta de orientação das autoridades, algo que seus concorrentes como a Coinbase têm também observado durante as suas disputas regulamentares.
“Quando a Binance.com foi lançada em 2017 — com a indústria de criptomoedas em seu estágio inicial — quase não havia orientação regulatória sobre ativos digitais”, diz o documento.
“E de lá pra cá o tempo não esclareceu muito as questões, como demonstrado pelo cabo de guerra regulatório em curso entre a Comissão de Valores Mobiliários e a CFTC sobre a regulamentação e aplicação da lei com relação às criptomoedas.
”*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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