O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou na quarta-feira (27) que os dois projetos de lei que discutem a regulação de criptomoedas no Brasil – o PL 2303/2005 e o PL 2060/2019 – sejam unidos em apenas um.
De acordo com o deferimento, o PL 2060/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos criptoativos, deve ser apensado ao PL 2303/2015, que busca colocar as moedas virtuais e programas de milhagem aéreas sob a supervisão do Banco Central.
O pedido de junção havia sido feito em junho de 2019 pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), sob a justificativa de que os dois projetos – ambos de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – tratam do mesmo assunto e devem ser discutidos em conjunto.
A proposta agora será analisada no Plenário da Câmara, bem como pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A regulação do setor de criptomoedas do Brasil também é discutida no Senado por meio dos projetos de lei nº 3825/2019, do senador Flávio Arns (REDE-PR), e do nª 4207/2020, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).