As criptomoedas passam por um dos momentos regulatórios mais importantes de sua história. Depois de anos de reguladores claramente contrários ao desenvolvimento do setor nos Estados Unidos, agora o governo de Donald Trump tenta avançar projetos que podem destravar muito valor em toda a indústria.
A semana entre 14 e 18 de julho foi nomeada de “Semana Cripto” (Crypto Week) porque diversos projetos voltados ao setor foram analisados no Congresso americano, marcando a primeira vez que uma lei de regulação cripto foi aprovada nos EUA.
Em especial, três projetos de lei são os mais importantes: o GENIUS Act, que trata de stablecoins; o Clarity Act, que busca criar uma estrutura regulatório mais ampla para criptomoedas; e o Anti-CBDC Act, que quer proibir que os EUA criem sua própria moeda digital.
GENIUS Act
O primeiro projeto aprovado é o chamado GENIUS, que é a sigla para Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act, que tem como principal propósito criar um marco regulatório federal e estadual para emissão e uso de stablecoins de pagamento.
O texto proposto cria um regime regulatório federal específico para esse tipo de ativo, estabelecendo critérios mínimos de lastro, auditoria e transparência obrigatórios para emissores. Além disso, apenas empresas autorizadas poderão lançar stablecoins nos EUA.
Entre as proibições do projeto estão a oferta e venda de stablecoins sem autorização (inclusive por empresas estrangeiras), a emissora não pode representar ou comercializar esses ativos como se fossem garantidos pelo governo dos EUA e nem pagar juros ou rendimento sobre a posse de stablecoins.
O GENIUS define que os emissores precisam manter ativos altamente líquidos (como títulos do Tesouro com vencimento mais curto) para garantir paridade total com a moeda fiduciária.
As companhias precisam ser transparentes, divulgando informações como políticas de resgate, composição mensal das reservas e auditorias mensais e demonstrações financeiras anuais auditadas. O órgão responsável pela regulação será o Departamento do Tesouro, com cooperação de reguladores estaduais.
Entre outros requisitos estão ainda a obrigatoriedade de seguir as leis contra lavagem de dinheiro e processos de identificação e verificação de clientes. Os emissores ainda ficam limitados a funções de emitir e resgatar stablecoins, manter reservas relacionadas e oferecer custódia de stablecoins e ativos relacionados.
Os EUA possui grande parte de sua lei definida por cada estado, e diante disso, emissores estaduais com menos de US$ 10 bilhões em circulação poderão optar por se submeter à regulação estadual, desde que a estrutura seja “substancialmente similar” à federal. Acima dessa quantia, a empresa será obrigada a seguir o regime federal, salvas exceções autorizadas.
Sobre punições, o projeto afirma que a emissão ilegal de stablecoins pode resultar em multa de até US$ 1 milhão por violação e pena de até 5 anos de prisão. Além disso, diretores ou executivos com histórico de crimes financeiros estão proibidos de atuar como gestores de emissores.
Tudo isso que o GENIUS apresenta visa garantir segurança, transparência, integridade financeira e estabilidade sistêmica no uso dessas moedas estáveis, além de impedir a emissão e circulação de stablecoins fora dos canais autorizados.
Clarity Act
O Digital Asset Market Clarity Act of 2025, ou apenas Clarity Act, é o projeto que visa estabelecer definições claras para ativos digitais, separando os que são valores mobiliários (securities) dos que não são.
Além disso, ele busca dividir responsabilidades entre a SEC (Securities and Exchange Commission) e a CFTC (Commodity Futures Trading Commission), criando um regime regulatório específico para exchanges e corretores que negociam ativos digitais.
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Um dos principais pontos da lei e que há anos causa confusão nos EUA é a definição de qual órgão ficará responsável por regular cada ativo. A CFTC terá autoridade primária sobre o que o texto chama de commodities digitais, ativos que não são nem valores mobiliários e nem moedas fiduciárias, como o caso do Bitcoin (BTC).
A CFTC ainda poderá supervisionar corretoras, plataformas de negociação, custodiantes e serviços relacionados. Já a SEC seguirá responsável por ativos digitais que sejam valores mobiliários (securities), como tokens vendidos em ICOs centralizados e com expectativa de lucro ou pagamento de juros.
Diante disso, o Clarity Act deixa claro que ativos digitais que se tornarem suficientemente descentralizados ou funcionais podem deixar de ser valores mobiliários, saindo da alçada da SEC e indo para a CFTC.
O projeto, portanto, deixa mais claro os critérios de classificação de ativos e estabelece um processo para que emissores solicitem reclassificação de seus tokens após um período de crescimento/descentralização, podendo sair da alçada da SEC e ir para CFTC.
Além disso, define obrigações para plataformas, como registro, divulgação, práticas de custódia, monitoramento contra fraudes e a segregação de ativos, que garante que em caso de problemas com a empresa, ela terá o dinheiro para devolver aos clientes.
Com essa clareza, o governo também facilita a aplicação de sanções administrativas e judiciais em caso de descumprimento das regras, definindo quais são da CFTC e quais ficam com a SEC.
Anti-CBDC Act
Por fim, o projeto de lei que busca proibir a criação de uma criptomoeda oficial do governo dos EUA, conhecida como CBDC. A ideia é evitar que o país consiga controlar, rastrear ou interferir nas transações financeiras dos cidadãos.
O texto veda de forma explicitamente o Federal Reserve (o Banco Central dos EUA) de criar e oferecer uma moeda digital a indivíduos, nem autorizar intermediários financeiros (como bancos comerciais) a emitir ou distribuir CBDCs ao público. Fica vedado também o uso de uma moeda digital como ferramenta para controlar oferta monetária, taxa de juros ou inflação, mesmo que indiretamente.
Além disso, o Anti-CBDC Act também proíbe a criação de qualquer sistema que permita ao governo dos EUA: rastrear transações em tempo real; bloquear, restringir ou reverter pagamentos de indivíduos; impor restrições programáveis ao uso de dinheiro digital.
Esse projeto visa atender preocupações da sociedades americana, como temores de que o governo tenha acesso direto às transações dos cidadãos ou uso de CBDC para censura econômica ou controle político, como bloqueio de contas.
A lei, portanto, garante que qualquer tentativa de criar uma CBDC nos EUA só poderá ocorrer com autorização expressa do Congresso, e não por decisão autônoma do Federal Reserve ou do governo federal.
A situação de cada projeto
O GENIUS Act, sobre stablecoins, foi o primeiro projeto aprovado oficialmente. Apesar de certo impasse nos primeiros dias da semana, ele passou na Câmara na tarde de quinta-feira (17) e será assinado pelo presidente Donald Trump na sexta.
O Clarity, apesar de ser considerado o mais importante, por ser mais amplo, também foi aprovado na Câmara, mas ainda precisará passar pelo Senado, onde ele terá todo um rito de debates e pode até ser modificado. No início desta semana, Ian Katz, analista da Capital Alpha, afirmou que acredita que o Senado irá modificar o projeto e que duvida que ele seja concluído ainda este ano.
Já o Anti-CBDC é o mais “atrasado” de todos. Apesar de também ter sido aprovado na Câmara, ele precisa passar pelo Senado e enfrenta grande resistência dos republicanos. Ele ainda não tem uma versão apresentada pelos senadores, o que deve fazer com que sua tramitação demore bastante.
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