A Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC) moveu ação judicial contra a divisão da Binance na Austrália, alegando que mais de 500 clientes de varejo foram classificados erroneamente como clientes institucionais. Segundo documentos apresentados ao Tribunal Federal, essa falha resultou na negação de proteções importantes aos consumidores.
De acordo com a ASIC, entre 7 de julho de 2022 e 21 de abril de 2023, o setor de derivativos da Binance Austrália ofereceu produtos de derivativos de criptomoedas a 505 investidores australianos de varejo, representando 83% da base de clientes da plataforma de futuros no país. Contudo, esses clientes foram incorretamente categorizados como investidores institucionais, o que os excluiu de direitos fundamentais previstos nas leis financeiras australianas.
Os clientes de varejo têm direito a proteções específicas, como o fornecimento de um documento de divulgação do produto (PDS) e acesso a um sistema de resolução de disputas. Além disso, a Binance deveria ter elaborado uma determinação de mercado-alvo conforme as obrigações de design e distribuição.
Entre os produtos de derivativos listados pela Binance na Austrália estão contratos futuros de Bitcoin, Ethereum e BNB, criptomoeda criada pela corretora.
Falhas graves em conformidade
A vice-presidente da ASIC, Sarah Court, afirmou que o sistema de conformidade da Binance era “lamentavelmente inadequado”, expondo mais de 500 clientes a produtos de alto risco sem as proteções adequadas. Muitos desses clientes, segundo Court, enfrentaram perdas financeiras significativas. Em 2023, a Binance pagou aproximadamente 13 milhões de dólares australianos em compensações aos clientes prejudicados.
“Produtos derivados de criptomoedas são inerentemente arriscados e complexos, tornando crucial a classificação correta dos clientes. Isso garante que eles recebam as proteções e informações necessárias para tomar decisões de investimento informadas”, declarou Court.
Derivativos causaram problemas para Binance no Brasil
A Binance também enfrentou problemas no Brasil por conta da oferta de derivativos.
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Em julho de 2022, a CVM reabriu um processo contra a Binance após reportagem do Portal do Bitcoin apurar que a oferta de derivativos continuava sendo feita pela empresa aos clientes brasileiros, mesmo após ordem da CVM para interrupção dos serviços no país. O suporte ao cliente da Binance inclusive mostrava como residentes do Brasil poderiam driblar entraves e usar o sistema.
Os derivativos financeiros são considerados valores mobiliários pela CVM e por isso a entidade obriga que as empresas tenham expressa autorização para comercializar essa classe de ativos.
No dia 14 de agosto deste ano, Binance e CVM firmaram um acordo para encerrar o processo administrativo contra a empresa devido à oferta irregular de derivativos a clientes brasileiros. A corretora concordou em pagar R$ 9,6 milhões como parte de um Termo de Compromisso com a entidade reguladora.
Anteriormente, a Binance havia feito uma proposta de pagamento de R$ 2 milhões, mas a CVM recusou firmar o acordo nesses valores. Na época, ao recusar o acordo, a CVM disse que o caso deveria ser julgado para que fossem ouvidas defesa e acusação.
O Comitê de Termo de Compromisso recomendou ao Colegiado da CVM que aceitasse o acordo em R$ 9,6 milhões, afirmando que se trata de uma medida “adequada e suficiente para desestimular práticas semelhantes”.
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