O Banco Central é favorável que a regulamentação das stablecoins no país venha por meio de alteração na Lei 14.478/2022, que estabeleceu o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil. Além disso, defende que a lei traga princípios gerais e que os detalhes sejam abordados por meio de normas infralegais.
O posicionamento foi feito nesta quinta-feira (5), durante audiência pública da Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação das stablecoins. O evento ocorreu dentro da Comissão de Finanças e Tributação e foi convocado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ).
Renato Kyotaka Uema, chefe adjunto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, foi o primeiro a falar e ressaltou que, em vez de se criar novo Projeto de Lei, o ideal seria reformar o Marco Legal.
“Uma estratégia legislativa alternativa seria a incorporação dos dispositivos relacionados às stablecoins na própria Lei 14.478/2022. A nós, parece que essa estratégia mitigaria potencial insegurança jurídica decorrente de dispositivos concorrentes ou contraditórios entre duas leis distintas”, disse Uema.
Além disso, o executivo do BC afirma que “há espaço para que a lei foque nas diretrizes gerais, atribuindo eventual detalhamento para normas infralegais”.
Por fim, Uema garantiu que a entidade está atenta ao crescimento vertiginoso de uso de stablecoins no Brasil: “O Banco Central está plenamente consciente da importância do tema para a estabilidade, segurança e eficiência do Sistema Financeiro Nacional e também para os potenciais benefícios para o cidadão brasileiro”.
Coaf se posiciona
Logo depois foi a vez da participação de Rafael Bezerra de Vasconcelos, diretor de supervisão do Conselho de Controle de Atividades do Coaf. O servidor público foi breve e resumiu a visão do órgão: “As instituiçoes emissoras de stAbalecoins precisam seguir as regras dispostas na legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo”.
Vasconcelos disse também ser a favor que as mudanças venham como alteração da Lei 14.478/2022, para evitar inseguranças jurídicas e possíveis confusões.
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Projeto de Lei e Consulta Pública
No dia 11 de novembro, o deputado Aureo Ribeiro apresentou o Projeto 4308/2024, que busca regulamentar o mercado de stablecoins no Brasil. Entre os principais pontos, destaca-se a definição de stablecoins como ativos virtuais projetados para manter um valor estável em relação a um ativo de referência, como moedas fiduciárias.
O PL de Aureo fixa que a emissão de stablecoins atreladas a moedas estrangeiras fica restrita a instituições autorizadas pelo Banco Central, reforçando a segurança e a legalidade das operações. Além disso, as stablecoins deverão ser integralmente lastreadas por ativos reais, vedando a utilização de derivativos ou instrumentos financeiros semelhantes, com auditorias trimestrais obrigatórias realizadas por auditores independentes.
O texto também trata da transparência e da prevenção de crimes financeiros. Instituições emissoras devem divulgar, mensalmente, relatórios detalhados sobre o lastro das moedas, além de implementar medidas robustas contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em conformidade com regulamentações nacionais e internacionais.
O tema das stablecoins está em alta no Brasil. Além do PL, o Banco Central lançou no dia 29 de novembro uma consulta pública com uma proposta para regular as operações de câmbio feitas por empresas do setor de criptomoedas. Todos os atores interessados neste assunto podem agora dar suas opiniões e contribuições no texto apresentado.
Conforme detalha o comunicado para a imprensa, o objetivo da proposta é “levar segurança jurídica para a prestação desses serviços para os cidadãos e empresas, assim como aumentar a competitividade e a eficiência do mercado de câmbio”.
Assista a audiência no vídeo abaixo:
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