Um ano após a aprovação do relatório final da CPI das Pirâmides Financeiras, poucos avanços foram feitos nos projetos de lei propostos pelos deputados. Nenhum dos três projetos de lei foi votado até agora e os pedidos para indiciamento de empresas e pessoas não tiveram maiores consequências.
Porém, em entrevista ao Portal do Bitcoin, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que presidiu a CPI, afirma que essa situação está prestes a mudar. Segundo o parlamentar, o PL 4.932/2023, que estabelece regras para a segregação patrimonial no mercado de criptomoedas brasileiro, deve ser analisado em breve pelo Congresso.
“Eu já disponibilizei o relatório, a urgência já foi aprovada. Agora basta colocar em Plenário e votar. Creio que ainda em novembro será votado”, disse Ribeiro.
Entre os outros projetos de lei propostos pela CPI está o PL 4.931/2023, que quer mudar a legislação penal para endurecer o combate aos crimes com cripto. Uma das mudanças é promover a tipificação de pirâmides financeiras, esquemas ponzi e outros processos fraudulentos “que devem ser tratados com o rigor condizente com os atos perpetrados”.
A última movimentação processual do PL 4.931/2023 foi no dia 25 de outubro de 2023, quando foi determinado que o projeto seja apensado ao PL 2.512/2021.
Por fim, o PL 4.933/2023 quer regulamentar a contratação de influenciadores digitais para qualquer tipo de ação de publicidade relativo a ativos virtuais. O projeto foi apensado ao PL 3915/2023 e a última movimentação foi no dia 6 de junho na Comissão de Tributos e Finanças, quando foi devolvido para reexame do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG).
Indiciamentos em espera
Além dos projetos de lei, o relatório da CPI fez uma série de recomendações para que o Ministério Público e a Polícia Federal tome ações contra diversos atores do mercado, entre empresas e pessoas físicas: Binance (Guilherme Haddad Nazar e Daniel Mangabeira), Ronaldinho Gaúcho, GAS Consultoria (Glaidson Acácio dos Santos e Mirelis Zerpa), Braiscompany (Antonio Inácio da Silva Neto e Fabrícia Farias Campos), MSK Investimentos (Glaidson Tadeu Rosa e Carlos Eduardo de Lucas), Rental Coins (Francisley Valdevino da Silva), Atlas Quantum (Rodrigo Marques dos Santos e Fabrício Spiazzi Sanfelice Cutis), Trust Investing (Diorge Roberto de Araújo Chaves e Patrick Abrahão).
Sobre essa questão, Aureo Ribeiro afirma que já fez um pedido para se reunir com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para saber “na efetividade, o que está andando”.
Sobre o encontro, o parlamentar diz: “Já fiz cobranças e vou repetir as cobranças ao ministro para que a gente tenha subsídio de se saber se tem alguma coisa sendo proposta pelo Ministério da Justiça, que é o Ministério que controla essas questões, para ver o andamento de tudo que a gente trabalhou e enxergou na CPI”.
Questão “Binance”
O relatório final foi especialmente duro contra a Binance: o documento afirma que a corretora de criptomoedas atua de forma “criminosa” no Brasil. Entre as infrações da empresa está a suposta sonegação de centenas de milhões em impostos, a evasão de divisas, a venda de produtos financeiros sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o uso de empresas de fachada para fugir das autoridades locais.
Em junho deste ano, um documento do Ministério da Fazenda, assinado pelo ministro Fernando Haddad, afirmou que a Binance é uma empresa estrangeira e sem sede no Brasil e, por isso, está fora do alcance da Receita Federal para fiscalizações e demais investigações.
Aureo Ribeiro afirma que para a Binance começar a ser responsabilizada conforme o relatório da CPI pede, é necessário primeiro que o Banco Central estabeleça as regras para o funcionamento de empresas do setor cripto no Brasil.
“Conversando com o Banco Central, com pessoas de lá, indicam que uma nova consulta pública vai ser feita nos próximos dias. A expectativa agora é que tenhamos isso mais definido no primeiro semestre de 2025”, diz o deputado.
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Em junho, o diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, afirmou que a próxima consulta pública sobre a regulamentação das exchanges de criptomoedas no Brasil seria lançada em setembro, coisa que ainda não ocorreu até o dia 1º de novembro.
Na ocasião, Damaso também disse a regulamentação deve ficar pronta até o começo de 2025.
Momento agora é do Banco Central
Fabrício Tota, diretor de Novos Negócios do MB, afirma que um ano após o fim da CPI das Pirâmides Financeiras, o momento é de aguardar as minutas que o Banco Central irá apresentar para a regulamentação do setor cripto no Brasil.
“Minha leitura é que tem uma espera, mas existe um respeito pelo tempo do regulador também. Não é que nada está acontecendo. Está acontecendo. Tem bastante gente lá no Banco Central trabalhando nesse sentido”, afirma Tota.
O executivo lembra que a Lei 14.478/22, que instituiu o Marco Legal das Criptomoedas no Brasil, passou muitos anos sendo debatido no Congresso e que essas movimentações levam tempo.
“Quando acabou a CPI, o regulador, que é o Banco Central, tinha acabado de ser definido e estava começando a trabalhar em todo o processo. Agora já estamos aguardando uma nova consulta pública, possivelmente já com as minutas”, afirma.
Por fim, Tota vê como positiva a atuação da CPI no âmbito de responsabilização criminal de pessoas e empresas que usaram cripto para cometer delitos.
“Tem muita gente presa, de várias pirâmides, outros pelo menos respondendo liberdade. Acho que em relação às grandes pirâmides que aconteceram aqui no Brasil, houve uma resposta importante ali do Judiciário, da Polícia Federal principalmente, de ir atrás e realmente prender. Outros golpes estão crescendo, eles são criativos, mas a pirâmide clássica, de prometer retorno garantido, tem diminuído bem.”
Efeito na sociedade
A advogada especializada em cripto, Nicole Dyskant, também vê o endurecimento do enfrentamento dos crimes com essa classe de ativos como o maior legado da CPI das Pirâmides Financeiras.
“Relativamente às chamadas cripto-pirâmides, o principal resultado que podemos aferir até agora está ligado à própria lei de cripto, sobretudo com relação ao aumento de pena nos crimes que se utilizam de ativos digitais”, afirma.
Dyskant lembra que muitos criticaram o aumento de pena como se não fosse necessário porque já tinha previsão no Código Penal, “mas entendo que esse aumento de pena e previsão de crime específico gera um efeito na sociedade. Acredito, portanto, que o objetivo do deputado Aureo, presidente da CPI e também quem também capitaneou a Lei de Cripto na Câmara, foi de certa forma atingido”.
* Reportagem feita em parceria com o repórter Rodrigo Tolotti.
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