O Gabinete do reino da Tailândia despachou na terça-feira (13), por meio de chancela de 35 membros do alto escalão do governo, decretos regulatórios que abrangem o mercado de criptomoedas e ofertas iniciais de moedas (ICOs), segundo informações da CCN.
O pedido de esforço para incentivar a legislação e promover um quadro regulatório para criptomoedas veio do vice-primeiro ministro tailandês, Wissanu Krea-ngam. Conforme o Bangkok Post, o político solicitou ao gabinete uma posição sobre a necessidade de regulamentar, de forma abrangente, esse novo mercado financeiro, devido a fraudes, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Wissanu teria instruído os membros do governo a regulamentar e não proibir a atividade, tanto das criptomoedas quanto das ICOs. O pedido foi para que as novas normas fossem embasadas nas leis orgânicas vigentes para que investidores se sentissem seguros.
Objetivo é a tributação de criptomoedas
Assim, com o acompanhamento do Ministério das Finanças, todas as transações de ativos digitais, incluindo intercâmbio de criptomoedas ou entre exchanges e revendedores, terão que ser registradas junto às autoridades.
Os decretos que estarão em pauta são específicos para alterar e também complementar as leis de ativos digitais, bem como adaptá-los ao código da receita do país. O objetivo é que todos os criptoativos sejam tributados.
A lei de regulamentação está prevista para abril deste ano. Antes da aprovação do ‘decreto real’, deve ser revisada e avaliada pelo Conselho de Estado da Tailândia, formado por advogados, economistas e outros profissionais legitimamente qualificados.
Além do Rei, dos 35 membros do alto escalão e do Ministério das Finanças, o processo de regulamentação tem que passar pelas mãos do Banco da Tailândia, da
Comissão de Valores Mobiliários e do Gabinete de Lavagem de Dinheiro – em conjunto com o Conselho de Estado, para serem apreciados e discutidos.
Na Tailândia, o governo é uma monarquia. Um decreto pode ser emitido pelo rei, por seu conselho de ministros e também pelo gabinete de governo.
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