A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) entrou com um recurso de última hora em sua disputa jurídica contínua com a Ripple Labs, buscando reverter partes de uma sentença sumária proferida pela juíza distrital dos Estados Unidos, Analisa Torres, há mais de um ano.
A decisão de Torres de julho de 2023 favoreceu parcialmente a Ripple ao concluir que as vendas de XRP da empresa para investidores de varejo em plataformas de criptomoedas não violaram as leis de valores mobiliários dos EUA.
O tribunal concluiu que essas transações não atendiam aos critérios legais de um contrato de investimento, desferindo um golpe nos esforços mais amplos da SEC para regulamentar as vendas de criptoativos de acordo com as leis de valores mobiliários existentes.
Ao entrar com uma ação no Tribunal de Apelações dos EUA para o Segundo Circuito na quinta-feira (17), a SEC não contesta a decisão de que as vendas de XRP para investidores de varejo por meio de exchanges não são valores mobiliários. Em vez disso, a agência está concentrando sua contestação em outros aspectos importantes da decisão.
O recurso tem como alvo a decisão do tribunal de que as ofertas e vendas de XRP da Ripple em plataformas de negociação de ativos digitais, bem como as vendas pessoais dos executivos da Ripple, Bradley Garlinghouse e Christian Larsen, não constituíram violações de valores mobiliários.
A agência também está contestando a decisão de que as distribuições de XRP da Ripple em troca de contrapartidas não monetárias não violaram as leis de valores mobiliários.
As vendas institucionais de XRP da Ripple para grandes investidores foram anteriormente consideradas como tendo violado as leis de valores mobiliários pelo Tribunal Distrital do Sul dos EUA, que impôs uma penalidade civil de US$ 125 milhões à empresa sediada em São Francisco.
O recurso da SEC, que será analisado De novo, permitirá que o tribunal de apelação reconsidere a interpretação do tribunal inferior das leis de valores mobiliários em relação às vendas de XRP em plataformas digitais e transações que não sejam em dinheiro.
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De novo significa que o tribunal de apelação reconsiderará essas questões legais do zero, sem considerar as interpretações do tribunal distrital. A vitória da Ripple em relação às vendas de varejo da XRP, no entanto, permanece intacta e não faz parte do recurso.
Embora tenha sido amplamente antecipado que a SEC apresentaria seu aviso de recurso em 2 de outubro, os usuários recorreram às redes sociais para criticar o que consideram ser o fato de a agência ter perdido o prazo de 14 dias para apresentar seu Formulário C.
Um Formulário C, no contexto dos procedimentos do tribunal de apelação, é usado pelo apelante — nesse caso, a SEC — para fornecer informações básicas sobre a apelação e a decisão do tribunal inferior.
O registro é obrigatório e deve ser feito em até 14 dias após a apresentação da notificação de recurso, de acordo com o próprio texto jurídico do formulário. Essa é uma data que alguns acusaram a agência de não ter cumprido, pois o documento é datado de 16 de outubro, enquanto o registro do Second Circuit mostra um registro para 17 de outubro.
O Decrypt tentou entrar em contato com a SEC sobre esse ponto, mas até agora não recebeu resposta. Um porta-voz da Ripple não respondeu a perguntas relacionadas à janela de prazo, em vez disso, apontou ao Decrypt para uma postagem nas redes sociais do diretor jurídico da empresa, Stuart Alderoty.
“Não há surpresas aqui — mais uma vez, ficou claro. A decisão do Tribunal de que “XRP não é um valor mobiliário” NÃO será objeto de apelação. Essa decisão permanece como a lei do país”, Alderoty postou no X na quinta-feira.
“Fique atento ao Formulário C da Ripple que será apresentado na próxima semana”, acrescentou o executivo.
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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