Projeto de regulação do Bitcoin terá Comissão Especial na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2.060/2019, que dispõe sobre a regulamentação do Bitcoin e de outras criptomoedas, retornou na quinta-feira (06) à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara de Deputados (CCP).

O retorno do Projeto à CCP se deve a inclusão de um despacho para se instituir uma Comissão Especial para tratar do tema.

A proposição, de autoria do deputado federal Áureo Ribeiro (solidariedade/RJ), estava em poder da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), a qual ficou de emitir uma manifestação a respeito desse projeto.

Essa Comissão havia até designado um relator, mas acabou devolvendo o documento sem emitir qualquer manifestação. No último dia 28, o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP) foi indicado para fazer a relatoria da CDEICS acerca do projeto.

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A CCP solicitou, por meio de Memorando nº 070/2019, a devolução do PL para inserir no documento um “novo despacho para constituição de Comissão Especial, haja vista a aprovação do Requerimento” feito pelo Deputado Federal Vinicius Poit (Novo/SP).

O pedido de Poit para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) fosse incluída na pauta de deliberação do projeto regulatório de Bitcoin foi deferido pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (03).

Olho no bitcoin

Cada comissão deverá se manifestar sobre aquilo em que houver pertinência temática. Poit afirmou em seu requerimento que cabe a análise da CCTCI pois o objeto do projeto é ligado “à seara das inovações tecnológicas, inerentes a telecomunicações, informática, telemática e transmissão de dados”.

Com a aprovação da Casa parlamentar, passam agora a deliberar sobre o PL 2.060/2019, as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); de Finanças e Tributação (CFT); de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Pelo fato de se ter mais de três Comissões, a Câmara dos Deputados afirmou que deverá constituir uma Comissão Especial para tratar da matéria de regulação de criptomoedas.