Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca criar novas regulamentações no mercado de criptomoedas do Brasil. O PL 2766/2025, apresentado na terça-feira (10), é de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI) e quer criar regras para mineração e para a profissão de trader institucional.
Caso aprovado, o projeto exigirá que mineradores de criptomoedas obtenham uma “Licença de Autorização para Minerador Digital”, que funcionará como uma certificação profissional. Essa licença deverá ser solicitada à Instituição de Registro de Plataformas Virtuais e Traders Institucionais — nova entidade que o PL também propõe a criação — no prazo de até 90 dias após o início das atividades de mineração. O não cumprimento da exigência poderá levar à suspensão das operações do minerador.
Além da mineração, o PL também estabelece critérios rigorosos para o exercício da atividade de trading institucional. Segundo o texto, os traders que atuarem de forma profissional precisarão obter uma “Licença de Autorização para Especular com Criptomoedas”, que os reconheça como analistas financeiros especializados em criptoativos.
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Entre os requisitos, estão a necessidade de possuir diploma de curso superior relacionado ao mercado de capitais ou, para os autodidatas, a aprovação em um exame aplicado pela Instituição de Controle Fiscal de Criptoativos e Tecnologias Financeiras. Também será exigida ficha limpa na esfera criminal.
O PL ainda entra no debate tributário e fixa no artigo 15 que “todos os lucros obtidos pela negociação de criptoativos dentro do mesmo dia são taxados para o Imposto de Renda”. Porém, não existem maiores detalhes de como seria essa taxação.
O texto é ambicioso e define dezenas de termos, desde os mais conhecidos como “criptomoedas”, até “armazenamento frio”. Também fixa regras para o funcionamento de Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais, algo que já foi fixado que está sendo definido pelo Banco Central.
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Em sua justificativa, o deputado Flávio Nogueira afirma que a Lei 14.478/2022, já aprovada e que regulamenta o setor cripto, foi pouco abrangente e deixou a desejar em diversos pontos.
“A Lei nº 14.478/2022, que se propõe a regulamentar o uso dos ativos virtuais, deixa a desejar dispositivos que sejam satisfatórios para dar conta eficaz dos problemas relativos à comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptoativos, suscitando muitas lacunas que precisam ser preenchidas por uma legislação mais completa, que discipline melhor e de forma explícita o mercado de criptomoedas, o qual requer que se regulamente uma rigorosa normatização, capaz de dar segurança jurídica para seu funcionamento”, diz o deputado.
Ele também não reconhece os esforços do Banco Central, que já está criando as regras para o mercado de criptomoedas após consultas públicas, conforme determinado pela lei cripto aprovada em 2022.
O projeto também propõe a criação de três novas entidades reguladoras: a Instituição de Registro de Plataformas Virtuais e Traders Institucionais, responsável por emitir licenças para exchanges, mineradores e traders; a Instituição de Regulamentação de Criptoativos e Tecnologias Financeiras, encarregada de aplicar sanções e prevenir crimes como lavagem de dinheiro e fraudes; e a Instituição de Controle Fiscal, que fiscalizará a conformidade tributária do setor.
O texto detalha ainda infrações e penalidades para plataformas e indivíduos que atuarem de forma irregular, como operar sem licença, divulgar informações falsas ou promover esquemas de pirâmide.
O PL foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara e, agora, aguarda despacho para as comissões temáticas competentes, onde será analisado, debatido e votado. Se aprovado nas comissões — ou caso haja requerimento para apreciação em Plenário — o texto seguirá para votação final na Casa.
