Nos EUA, uma dúvida: nova lei sobre reportes de transações com cripto já entrou em vigor?

Os primeiros dias de 2024 viram um chamado retumbante ecoar nos confins da criptosfera nos Estados Unidos: a declaração de Imposto de Renda está chegando.

O alvoroço foi desencadeado por uma parte de uma lei federal de infraestrutura de 2021 que afirma que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os principais detalhes relativos a certos pagamentos com criptomoedas acima de US$ 10 mil – incluindo o nome, endereço e número de seguro social do pagador – devem ser relatados ao IRS sob pena de acusações criminais.

A preocupação logo se espalhou entre os usuários de cripto, sem saber se agora estavam subitamente arriscando a prisão ao não relatar grandes transações na rede.

Mas os especialistas fiscais e políticos aconselham calma. Eles dizem que a lei provavelmente não se aplicará à maioria dos investidores em cripto e NFT. Além disso, são enfáticos ao afirmar que a lei não está atualmente em vigor e que poderá demorar meses – talvez até anos – até à sua efetiva aplicação.

“Há questões em aberto aqui e elas terão que ser resolvidas”, disse Jason Schwartz, sócio tributário e especialista em criptografia do escritório de advocacia Fried Frank, ao Decrypt. “Mas não acho que as pessoas devam realmente se preocupar, porque está bastante claro que o IRS é da opinião de que nada disso se aplica ainda.”

Essa é uma referência às declarações feitas pelo IRS, durante o litígio em andamento com o grupo de defesa da criptografia Coin Center sobre a exigência, de que a agência não planeja fazer cumprir a lei até que ocorra um longo período de comentários públicos e revisão.

O que a lei exige e a quem ela se aplica?

O estatuto determina que qualquer pessoa que receba pelo menos US$ 10 mil em criptomoedas no curso de “comércio ou negócios” deve relatar informações de identificação sobre quem lhes pagou esse dinheiro. As mesmas leis têm sido aplicadas há muito tempo para transações em dinheiro.

Quem a lei pode afetar na cripto se resume ao que constitui uma transação financeira feita em “comércio ou negócio” – um termo artístico em direito tributário que, embora informado por décadas de precedentes legais, não tem definição literal.

“Acho que está bastante claro que isso se aplica a praticamente qualquer transação em que alguém, em troca de um bem ou serviço, receba mais de US$ 10 mil em ativos cripto”, Miller Whitehouse-Levine, CEO do grupo de lobby cripto DeFi Education Fund , disse ao Decrypt.

O que isso significa na prática?

Se você é um artista que vende um NFT de US$ 12 mil, a regra provavelmente se aplica, diz Whitehouse-Levine. Se você é um colecionador de NFT e revende o mesmo NFT por US$ 20 mil, provavelmente não.

E quanto à negociação de cripto? Whitehouse-Levine não tem certeza. O site do IRS define comércio ou negócio como “uma atividade realizada de boa fé para obter lucro”. Isso parece muito com lançar moedas de meme.

Mas Jason Schwartz discorda. Ele afirma que o IRS está inclinado a classificar apenas os participantes profissionais do mercado de cripto em tempo integral como comerciantes – o que significa que a grande maioria dos usuários estaria isenta da obrigação de relatar.

“Eu ficaria muito surpreso se esses requisitos de relatórios se aplicassem ao seu usuário típico de cripto, ou mesmo ao chamado degen DeFi”, disse ele ao Decrypt. “Eles simplesmente não estão fazendo isso como trabalho de tempo integral.”

Schwartz acredita que a lei, se adotada e aplicada, poderia significar uma quantidade incalculável de problemas para indivíduos que recebem pagamentos de DAOs (que número de segurança social você insere para o pagador?), crypto stakers (administrar um nó é uma empresa e como você lista um endereço residencial para Ethereum?) e até mesmo exchanges de criptomoedas como Binance e Kraken, que o advogado diz que talvez precisem começar a documentar cada transferência em suas plataformas que exceda US$ 10 mil.

Mas ele tem esperança de que estas questões serão resolvidas e abordadas – no que ele e outros especialistas dizem ser o longo período antes de a lei ser aplicada pelo IRS.

A lei está realmente em vigor ou não?

O código alterado do IRS em questão – o mesmo texto que circula no Twitter – indica claramente uma data efetiva de 1º de Janeiro de 2024. Mas desenvolvimentos legais recentes indicaram que o IRS pode estar a meses, ou mesmo anos, de realmente fazer cumprir a lei.

A desconexão decorre do fato de que o grupo de lobby cripto Coin Center, que afirma que a nova lei tributária é inconstitucional, está atualmente processando o IRS para que seja rejeitada. E em um tribunal federal de apelações no mês passado, os advogados do Departamento de Justiça que representam o IRS tentaram fazer com que o processo fosse arquivado, declarando que a lei não entraria automaticamente em vigor este ano e, de fato, não será aplicada até um longo período de comentários público e a revisão sejam finalizados.

Indefinição sobre a lei

Esse processo pode levar anos, de acordo com Whitehouse-Levine do DeFi Education Fund. Uma proposta semelhante de regra do IRS em relação à cripto foi estabelecida pela primeira vez em janeiro de 2022; dois anos e três rodadas de comentários públicos depois, ainda não se tornou a política oficial do IRS.

“Supondo que o DOJ e o Tesouro não estejam mentindo para o Circuito Federal, quem sabe quanto tempo isso levará”, disse Whitehouse-Levine. “Eles nem sequer iniciaram o processo de regulamentação proposto.”

Decrypt entrou em contato com o IRS e o Departamento de Justiça para comentar, mas não recebeu resposta.

O Coin Center, que afirmou esta semana que a lei já está em vigor, reconheceu em um blog que o Departamento de Justiça discorda dessa leitura.

Mas Jerry Brito, diretor executivo do Coin Center, diz que se concentrar em saber se a lei está tecnicamente em vigor agora é perder o foco.

“Não faz sentido perguntar se uma lei está praticamente em vigor”, disse Brito ao Decrypt. “Quando o limite de velocidade é 55 e você tem certeza de que não há policiais por perto, então você chega aos 80, a lei praticamente existe?”

Ele acredita que a ameaça representada pela nova lei tributária do IRS está aqui agora, independentemente de o governo federal agência diz que está aplicando a lei hoje, ou daqui a um ano. “A lei existe e você a está violando”, continuou ele. “Mesmo que você tenha quase certeza de que não será pego.”

* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.

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