O Projeto de Lei 4.401/2021, que cria um marco regulatório de criptomoedas no Brasil, foi aprovado no Congresso na terça-feira (29) e segue agora para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro). Embora ainda não tenha sido sancionada, a nova regulação já provoca movimentações no setor cripto brasileiro.
O Portal do Bitcoin conversou com corretoras, pesquisadores, advogados e executivos sobre suas opiniões a respeito da aprovação da Lei das Criptomoedas — e o resultado foi dividido em campos opostos. De um lado, expectativa que o novo marco legal possa aumentar a segurança do mercado brasileiro; de outro, descrédito na eficácia do texto ou sobre um impacto imediato da legislação.
Principal entidade de classe de empresas do setor, a ABCripto afirma que a “medida garante que a sociedade brasileira dê mais um passo a caminho da segurança e desenvolvimento do setor”.
Outra associação que se pronunciou foi o Comitê de Criptomoedas e Blockchain da Câmara Brasileira da Economia Digital, afirmando que a lei garante segurança jurídica no processo de desenvolvimento do setor. Porém, alertou: “Esta etapa importante do debate sobre a indústria cripto e blockchain foi cumprida, mas é necessário aguardar os próximos passos e o curso da proposta até a sanção presidencial”.
Nem todos compartilham desse sentimento positivo, no entanto. O cientista e pesquisador de criptoeconomia Courtnay Guimarães afirma que o projeto é “ultra hypado” e tem seu mérito por criar no Brasil a figura do VASP (sigla em inglês para Provedor de Serviços de Ativos Virtuais): “Foi um PL para inglês ver. Temos de aguardar a versão final e as legislações infra legais que virão para determinar o real impacto”.
Para Carlos Portugal Gouvêa, do PGLaw Advogados, a ausência da segregação patrimonial é uma perda muito grande e é sintomático ter ocorrido semanas após o colapso da FTX. “Enquanto o mundo passa a olhar com mais cuidado a necessidade de segregação patrimonial, a Câmara dos Deputados aprova um projeto de lei excluindo esse tema, por pressão de agentes do mercado. Parece, mais uma vez, o Brasil querendo ser a vanguarda do atraso, como já fizemos outras vezes, como, por exemplo, no Marco Civil da Internet”.
Corretoras se animam
Pelo lado das corretoras, a impressão geral parece positiva. Uma ausência é a Binance, maior exchenge do mundo e líder de mercado no Brasil, que preferiu não emitir uma opinião pública sobre a aprovação do PL.
Reinaldo Rabelo, CEO do Mercado Bitcoin, aponta que para saber o real efeito da lei é preciso esperar a indicação do regulador pela Presidência e a regulamentação que será criada. “Mas, desde já, a lei organiza o cenário competitivo no Brasil e traz mais segurança para os usuários”.
O executivo do MB traça um paralelo: “Vejo uma semelhança com o que aconteceu para as fintechs, que conseguiram conquistar mercado com produtos melhores e a garantia de que sua oferta respeitava governança e controles exigidos pelo Banco Central. Hoje, muitos bancos digitais concorrem diretamente com ‘bancões’ por conta desse pilar regulatório”.
A Ripio, uma das maiores exchanges da Argentina e com presença no Brasil, afirma que a lei ajudar a tirar um véu de desconfiança que o grande público tem com o setor. “Uma vez que tenhamos no Brasil um marco regulatório de referência até mesmo para outras nações, incentivamos a implementação de uma variedade de projetos, produtos e serviços voltados ao ecossistema cripto brasileiro”, afirma Henrique Teixeira, global head of business development da empresa.
A gestora global de criptoativos Hashdex ressalta que o papel que a órgão regulador terá pela frente não será fácil. “Infelizmente, mas como esperado, veio sem previsão legal de segregação patrimonial, cabendo ao Banco Central a tarefa nada trivial de regular este aspecto de forma infra-legal, tal como os demais requisitos de autorização prévia, manutenção de licença e fiscalização”, diz Nicole Dyskant, global head legal & compliance da Hashdex.
A Bitgo, uma das maiores custodiantes do mundo de Bitcoin, falou por meio da diretora de vendas institucionais, Juliana Walenkamp: “Todos os acontecimentos recentes apenas evidenciaram a carência de players e principalmente custodiantes regulados no mercado. Acredito que a aprovação do PL de regulamentação cripto se encaminha para cobrir esse tipo de gargalo”.
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José Artur Ribeiro, CEO da Coinext, destaca que, apesar de alguns aperfeiçoamentos necessários, o saldo é positivo tanto para as empresas quanto para os investidores. “Tínhamos algum receio de algumas restrições exageradas que poderiam impedir o desenvolvimento de novos produtos e iniciativas, mas, pelo contrário, a aprovação desse projeto permite que empresas sérias continuem a entregar inovações com mais transparência e segurança jurídica”.
Especialistas no mercado cripto brasileiro
Um dos nomes mais famosos da área de contabilidade com foco em critpomoedas, Ana Paula Rabello acredita que a lei pode impedir novas pirâmides financeiras. “Considerar que um ambiente desgovernado, como temos visto repetidamente, seja melhor que uma regulamentação, me parece uma certa ingenuidade dos players/agentes contrários a aprovação do PL. Acredito ainda que a questão da segregação patrimonial deva ser objeto de análise e aprofundamento no BC”.
Para Bruno Diniz, sócio da Spiralem Innovation Consulting , a inclusão da pauta da segregação patrimonial teria ajudado em casos como o da FTX. Porém, o analista avalia que “a medida deve impulsionar o mercado brasileiro, dando maior clareza, inclusive, para a entrada de mais players do mercado tradicional no ambiente cripto”.
Advogados analisam texto
As criptomoedas já chegaram há tempos ao Judiciário brasileiro, com decisões até mesmo no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) citando essa classe de ativos. Uma série de advogados têm acompanhado o tema de perto e também analisaram a aprovação da Lei das Criptomoedas.
Sérgio Bessa, especialista em Direito Criminal do Peixoto & Cury Advogados, acredita que a inclusão das exchanges de criptoativos no rol previsto na Lei n. 9.613/1998 tem potencial impacto à investigação e repressão de crimes. “Tal legislação obriga determinadas pessoas físicas e jurídicas a colaborarem no combate à lavagem de dinheiro, por meio de uma série de exigências”.
Já Yuri Nabeshima, head da área de Inovação do VBD Advogados, afirma que “o crescimento exponencial do número de investidores cripto e o alto risco associado neste tipo de empreendimento evidenciou a urgente necessidade de parâmetros mínimos de regramento no comércio de ativos digitais”.
Eduardo Bruzzi, sócio do BBL Advogados, destaca que o PL prevê a necessidade de que as prestadoras de serviços de ativos virtuais requeiram autorização de funcionamento, “que provavelmente será endereçada ao Banco Central do Brasil”, diz.
Segundo o sócio do VBSO Advogados, Erik Oioli, a ausência da segregação patrimonial ainda pode ser remediada, mas mão curada. “O órgão regulador pode criar normas que limitem ou impeçam que as exchanges façam uso dos ativos dos seus clientes. Mas isso não tem o mesmo efeito como em uma verdadeira segregação patrimonial onde é possível blindar o patrimônio do cliente em relação ao patrimônio da exchange”, finaliza.
Paulo Brancher, sócio do escritório Mattos Filho, acredita que o efeito natural mais imediato é um aumento da barreira de entrada para startups que queiram atuar em um ambiente regulado, dada a exigência de capital mínimo e estrutura de controles internos.
“Por outro lado, é uma medida que pode atrair atores institucionais, como bancos e demais instituições financeiras que tinham receio, por atuarem em setor regulado, de ingressar em uma atividade desregulada e com possíveis riscos envolvendo o cumprimento desejado de regras internas de compliance”.
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