O juiz que supervisiona o processo de recuperação judicial da falida corretora de criptomoedas Voyager fez duras críticas direcionadas à SEC, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, durante uma audiência na segunda-feira (6).
Sem proteções para “pessoas” envolvidas no plano de reestruturação da Voyager, que inclui a venda de seus ativos em risco para a corretora Binance US, haveria “uma vigilância extra pairando sobre as cabeças de qualquer pessoa que faça essa transação”, disse o juiz Michael Wiles durante a audiência.
É típico em processos de recuperação judicial que os planos de reestruturação incluam algumas proteções legais para consultores e executivos da empresa. Mas essas proteções precisam ser apresentadas de forma muito explícita em uma declaração jurídica — justamente o questionamento da SEC.
Em sua objeção, a SEC disse que a Voyager buscava “imunidade absoluta de ações de execução governamental por violações passadas ou futuras da lei, ‘relacionadas’ às transações de reestruturação”, para qualquer pessoa envolvida no acordo com a Binance US.
Venda de ativos para a Binance US
A Voyager tem um acordo pendente de vender seus ativos em risco para a Binance US, que então lidaria com a tarefa de devolver o dinheiro aos clientes da empresa. A ideia original era que Wiles emitisse uma decisão sobre o plano na semana passada.
Em vez disso, ele deu à SEC até esta terça para apresentar um argumento mais convincente contra o plano de reestruturação da Voyager, de acordo com um artigo da Bloomberg.
Em sua objeção, a SEC escreveu que, embora a própria Comissão não tenha tomado uma posição oficial sobre se o token VGX da Voyager é um título mobiliário, a equipe da SEC acredita que poderia ser e deseja manter o direito de responsabilizar a empresa.
A SEC também argumentou que as transações para devolver ativos a clientes dos EUA “podem violar” suas regras contra a venda de títulos não registrados, chamando assim a Binance US de uma exchange de títulos não registrados.
Batalha contra os reguladores
A SEC é apenas a mais recente entidade governamental a examinar o plano de reestruturação de recuperação judicial da Voyager. O Procurador dos EUA para o distrito sul de Nova York, Damian Williams, chamou de “flagrantemente ilegal” buscar proteção legal contra possíveis acusações de fraude civil ou criminal. O regulador estatal de valores mobiliários em Nova Jersey escreveu em apoio à objeção de Williams.
Enquanto isso, os reguladores de valores mobiliários e bancários no Texas discordam do posicionamento da Voyager em não ser mais obrigada a dizer aos credores que seu pagamento poderia cair de cerca de 51% para 24% do valor de seus ativos se a empresa não vencer seu processo contra a Alameda Research.
A Alameda processou a Voyager em janeiro, buscando recuperar US$ 446 milhões em empréstimos reembolsados à Voyager Digital. No processo, a Alameda alega que a Voyager e outros credores cripto “financiaram a Alameda e alimentaram [sua] suposta má conduta, consciente ou imprudentemente.” Agora, os advogados da Alameda argumentam que o dinheiro é recuperável e deve ser usado para reembolsar os credores da Alameda, não os da Voyager.
Os reguladores do Texas também chamaram a atenção para os Termos de Uso da Binance US, dizendo que pedem aos clientes que reconheçam que a “Binance.us depende da Binance.com e outras “partes relacionadas” para prestar serviços à Binance US”, escreveu Abigail Ryan, Procuradora-Geral do Texas, em um processo judicial de fevereiro.
Negócio em alerta
Se o Acordo da Voyager Digital para vender seus ativos em risco para a Binance US não puder ser finalizado, a corretora cripto falida poderá ter que abrir uma terceira rodada de licitação.
Em setembro, a Voyager anunciou que a empresa de negociações de Sam Bankman-Fried, a Alameda Research, havia sido selecionada para adquirir seus ativos em dificuldades. Mas quando a própria FTX entrou em colapso em novembro, a Alameda caiu com ele e a Voyager teve que cancelar esse plano.
Após a reabertura do processo de licitação, a Voyager anunciou em dezembro que tinha um acordo preliminar para a Binance US adquirir seus ativos. A empresa chegou a criar contas da Binance US para seus clientes sediados nos EUA — se eles morarem em estados onde a Binance US tem permissão para operar. Os clientes que vivem no Havaí, Nova York, Texas e Vermont podem ter que esperar até seis meses a mais do que os demais.
*Traduzido por Gustavo Martins com autorização do Decrypt.
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