Elon Musk e Vivek Ramaswamy, fundadores do extraoficial Departamento de Eficiência Governamental dos EUA (DOGE), receberam uma intimação judicial na segunda-feira (20), poucos minutos após a posse do presidente Donald Trump.
A queixa, com 30 páginas, foi apresentada pela organização de advocacia de interesse público National Security Counselors. O documento alega que o DOGE — que compartilha a sigla com o ticker do Dogecoin, a memecoin favorita de Musk — está operando ilegalmente como um comitê consultivo federal. Segundo a ação, o DOGE estaria violando as normas da Lei de Comitês Consultivos Federais (Federal Advisory Committee Act) relacionadas a contratações, divulgações e outros requisitos.
A Federal Advisory Committee Act é uma lei federal que regula cerca de 1.000 comitês consultivos em todo o governo dos EUA. Ela exige que cada comitê consultivo, ou qualquer grupo que ofereça conselhos ao presidente, tenha uma lista de membros que seja “razoavelmente equilibrada em termos de pontos de vista representados e das funções a serem desempenhadas pelo comitê consultivo”, além de um estatuto com práticas claras e processos de registro público transparentes.
No entanto, segundo os advogados, o DOGE não atende a esses requisitos, apesar de atuar como um comitê consultivo.
A composição do DOGE é amplamente formada por especialistas em tecnologia e outras pessoas sem experiência suficiente para oferecer conselhos sobre questões do governo federal, alega a ação.
“A composição do DOGE, longe de ser razoavelmente equilibrada, revela que apenas um ponto de vista está representado: o dos ‘defensores do governo mínimo’ com histórico na indústria de tecnologia ou na política republicana”, afirmaram os advogados do NSC na queixa. “Essa deficiência torna a composição do DOGE desequilibrada e inadequada para a função que lhe foi atribuída.”
Além disso, os líderes da iniciativa não registraram seu estatuto junto às “agências federais relevantes e comitês do Congresso”, conforme alega o processo. Isso significa que ainda não estão autorizados a tomar qualquer medida para reduzir o déficit federal.
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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