O senador Flávio Arns (Rede/PR) é o autor do projeto no Senado que busca regular as corretoras de criptomoedas. Em entrevista exclusiva ao Portal do Bitcoin, o político falou sobre as questões regulatórias e sobre a proposta de aumentar a punição para quem usa exchanges em esquemas fraudulentos.
Arns também condenou o uso do termo banco usado por algumas exchanges. Isso, na sua visão, ilude o consumidor que acredita se tratar de “uma atividade bem definida, supervisionada e garantida pelo Banco Central”.
O senador também comentou sobre pirâmides financeiras, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Confira abaixo a entrevista completa:
Portal do Bitcoin – Por que regular as exchanges de criptomoedas?
Senador Flávio Arns – A gente tem a necessidade de proteger o consumidor, a ordem financeira e a economia. A gente tem de suprir essa ausência de fiscalização e supervisão das exchanges que comercializam moedas digitais. Isso tem de ser feito de maneira articulada com as associações nacionais que as representam para não impedir o trabalho, mas regular a atividade evitando risco de fraudes como as que vem sendo muito ventiladas sobre pirâmides financeiras, evasões de divisas e lavagem de dinheiro.
No momento, há casos de muitas pessoas com dinheiro preso em algumas corretoras de criptomoedas no Brasil. O senhor tem conhecimento desses casos?
Eu tenho conhecimento dos casos através dos meios de comunicação. Isso acontece até no Japão, onde houve problemas muito sérios com hackers. Se tiver uma regulamentação, com uma fiscalização e normas claras, e tivermos a certeza que a exchange está de acordo com a regras estabelecidas, isso vai dar muito mais segurança. As exchanges não são reguladas por qualquer órgão no Brasil.
As coisas no Brasil passaram a mudar a partir da Instrução Normativa da Receita Federal. A Receita opinou ativamente no projeto de lei também, além das próprias exchanges através das suas representações. Mas uma instrução normativa não é uma lei. Então, a gente tem de ter as regras claras em que possa ter a segurança para o consumidor e para o mercado em geral para evitar esses problemas que estão acontecendo.
O Projeto de Lei diz que o Banco Central vai regular as exchanges. E a CVM?
Concluímos que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) atuaria quando os Bitcoins são oferecidos como ações de empresas. Não como aplicações, vendas e trocas. Ninguém no Brasil é responsável. O Banco Central tinha a opinião de que criptoativos não são moedas e por isso não estariam sob sua alçada. A CVM que foi consultada também disse que se eles forem oferecidos como ações estão sob a alçada dela. Porém, essa parcela é quase insignificante do mercado.
Como funcionará essa autorização? Será parecida com aquela oferecida aos bancos e instituição de pagamentos?
Não, é uma regulamentação muito singela feita para apenas acompanhar e fiscalizar. Isso serve para fiscalizar os ganhos para efeitos de imposto de renda, proteger consumidores, a ordem economia, evitar riscos de fraudes. Muito singela, mas tem de ter a autorização com regras bem claras. A Receita Federal acha que isso é suficiente para se ter o controle, fazer a fiscalização e a guarda de materiais.
Com autorização vindo do Banco Central, o senhor não acha que irá se afastar a possibilidade de esses ativos digitais serem tratados como uma espécie de valor mobiliário?
Nós não percorremos esse caminho. A gente pensou no âmbito mais geral dos criptoativos. Temos as criptomoedas como meio de pagamento, uma unidade de valor. Aí é que tem a maior parte do mercado. Agora se tem outras formas de criptoativos, entre eles os resultados, títulos, derivativos disso, pelo qual a gente prevê que quando for esse o caso, a CVM terá sua participação
O projeto não vai aumentar a barreira de entrada no mercado para a entrada de novas exchanges?
Não enxergo isso. Há uma tendência de universalização de mecanismos de criptoativos que circulem pelo mundo, tem de se ter o cuidado para que essa regulamentação esteja de acordo com aquilo que as exchanges sérias oferecem. É tanto que as associações nacionais participaram ativamente da elaboração do projeto de lei para que não se criasse dificuldades desnecessárias para essas empresas.
A regulamentação acaba com as características do anonimato, da dificuldade de rastreio. Existem atividades criminosas que tem se aproveitado disso para aplicar golpes.
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Como regular as exchanges estrangeiras que operam somente com criptomoedas sem passar pelo Real?
A Receita Federal participando da audiência pública colocou que isso seria de acordo com o capital no exterior. A própria empresa ao declarar e pagar imposto segue as regras normais de aplicação (contidas nesse projeto de lei) sem problemas.
O PL também prevê um aumento da punição para crimes de pirâmides financeira. Por que as punições são tão leves?
Nós mudamos as punições nesse projeto de lei, para que elas se assemelhem às atividades bancárias, com penas bastante agravadas em termos de crimes contra o consumidor e contra a ordem financeira.
Há uma mudança importante nesse sentido de punições. Ao mesmo tempo, é um processo que a gente tem de conscientizar a sociedade de que no próprio projeto de lei está escrito que tem de estar dito de forma clara de que a pessoa está aplicando num ativo que pode trazer prejuízos. Não existe rentabilidade que chegue aos 400%. Então, quando alguém oferece 50 % (de rentabilidade), desconfie. Mas partir do momento em que se tiver uma lei, a gente terá uma espécie de selo para as exchanges para dizer que elas estão autorizadas a funcionar por estarem dentro das regras.
Isso não quer dizer que o Banco Central irá garantir essas moedas, mas que essa empresa esteja regulada para ofertar. Porque essas todas que estão oferecendo esse lucro exorbitante são as que surgem na madrugada e é isso que a gente quer acabar.
O caso dos hackers de Sergio Moro, cuja investigação pediu dados de exchanges, despertou a atenção para essas empresas?
As autoridades já estão de olho nisso tudo. A gente observou isto muito antes do episódio do Sérgio Moro, conversando com a Receita, outros órgãos de fiscalização e com a própria Polícia Federal. Eles se ressentem de uma regulamentação disso. Tem de ter uma regulação sobre isso. No caso do Sérgio Moro, se escuta pelos meios de comunicação que as pessoas teriam sido pagas em Bitcoins. Tudo isso estaria regulado pelo projeto de lei em que a pessoa estaria sabendo quem fez a aplicação e de onde veio o dinheiro. Não é um mercado livre, onde a pessoa pode fazer o que queira. Nesse sentido, teríamos todas as informações para que as pessoas pudessem saber a origem do dinheiro para se evitar a lavagem dele
O uso do termo banco já é proibido para as S.As que não possuem autorização do Bacen, por que estender a outras empresas e por que as do setor de criptomoedas?
Porque temos de ser claros com os consumidores. Eles não são bancos, mas exchanges, corretoras. Então, a gente tem de usar “banco” para uma atividade bem definida, supervisionada e garantida pelo Banco Central. Se se usa “banco bitcoins” ou “bitcoin’s bank”, você está iludindo o consumidor achando que esse “banco” estaria também garantido e supervisionado pelo Banco Central, o que não é o caso.
Então seria uma corretora, uma exchange possível, legitimada, regulada, fiscalizada por uma lei existente e que pode dar mais garantia ao consumidor também. Mas ele (consumidor) sabendo também que tem o risco de perder.
O senhor não achou estranho a CVM não ter participado da audiência pública por falta de recursos?
Isso foi uma explicação oficial que surpreendeu a todos. Porém todos os contatos com a CVM haviam sido feitos. Ficou claro para deixar no projeto que só seriam classificados assim como Valores mobiliários aqueles que estão sob a alçada da CVM. Isso ela concordou. Eu acredito que, na verdade, alguma dificuldade de comunicação deva ter acontecido porque os contatos anteriores foram extremamente proveitosos com bom diálogo.
No começo, as pessoas iam numa linha de que realmente a CVM deveria cuidar, fiscalizar e regular os criptoativos. Diante das conversas todas com as associações, Receita, Ministério da Economia, Polícia Federal e CVM, chegamos à conclusão que não. Era de fato o que a CVM queria. Que não era de responsabilidade dela fazer isso a não ser que sejam negociadas na bolsa como Valores mobiliários. Então, ficou a competência para o Bacen.
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