A mesa diretora do Senado Federal enviou nesta terça-feira (17) para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da casa os dois projetos de lei que discutem a regulação das criptomoedas no Brasil, o PL 4207/2020 e o PL 3825/2019. Em maio deste ano, as duas propostas passaram a tramitar em conjunto.
Agora, os participantes da comissão constituída por 27 senadores titulares e 27 suplentes – podem sugerir emendas até o dia 24 de agosto.
Conforme a Mesa, os projetos são terminativos. Na prática, isso significa que eles só precisam passar por uma comissão – e não por várias – antes de serem enviados para a Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. O projeto só seria debatido no plenário se os senadores entrassem com algum recurso.
Projetos de lei
O PL 3825/2019 foi apresentado em julho de 2019 pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR). A proposta sugere que o mercado de criptomoedas seja supervisionado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O político falou para o Portal do Bitcoin que é preciso discutir o tema no Brasil, em especial por causa dos riscos do mercado e dos crimes associados a criptomoedas.
“O projeto de lei está na Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa. É necessário regulamentar o mercado dos criptoativos para proteger os consumidores e a ordem econômico-financeira de diversos riscos existentes no setor. Entre eles, podemos citar os riscos de fraudes e o cometimento de crimes contra o mercado econômico”.
Já o PL 4207/2020 foi enviado ao Senado em agosto de 2020 pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em resumo, a proposta sugere que os órgãos brasileiros passem a fiscalizar as pessoas jurídicas que atuam com criptomoedas no Brasil.
Para a reportagem, a senadora disse que acredita que a proposta não encontrará grandes resistências para aprovação:
“Em razão da pandemia de covid-19, o Senado Federal tem dado atenção especial às matérias relacionadas ao tema, mas creio que conseguiremos pautar o PL 4207/2020 em breve sem grandes problemas”.
“Esse mercado tem crescido no mundo todo, porém o Brasil ainda deixa a desejar quando se trata de regulamentação. Temos que avançar nessa questão para dar um mínimo de segurança para os investidores e incentivar ainda mais essa expansão”.
Discussão na Câmara dos Deputados
Além do Senado Federal, a regulação das criptomoedas também é discutida na Câmara dos Deputados por meio dos projetos de lei 2303/2005 e 2060/2019.
O PL 2303/2015 busca colocar as moedas virtuais e programas de milhagem aéreas sob a supervisão do Banco Central. Já o PL 2060/2019 dispõe sobre o regime jurídico dos criptoativos. Ambos são de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Em abril, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a ‘unificação’ das duas propostas em uma só. O motivo é que os dois PL’s basicamente tratam do mesmo assunto.