Tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLC) que obriga empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão a emprestar dinheiro ao governo para gastos com a pandemia de coronavírus (Covid-19).
De autoria do deputado federal Wellington Roberto (PL-PB), a proposta autoriza o governo federal a cobrar dessas empresas valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado no ano anterior à publicação da lei a título de empréstimo compulsório.
“Neste sentido, é imperativo de justiça que setores mais afortunados e com maior capacidade contributiva sejam chamados a colaborar com os desafios ora enfrentados”, argumenta o parlamentar na justificativa do projeto.
“Ressaltamos que a medida não representaria ação constritiva ou confiscatória do patrimônio, tendo em vista que característica própria dos empréstimos compulsórios é a obrigatoriedade de determinação do prazo e condições de seu resgate”, completou Roberto em entrevista à Agência Câmara.
Caso aprovado pelos deputados, o PLC segue para apreciação pelo Senado.
Resistências
A proposta, no entanto, é alvo de resistências. Nove entidades ligadas à advocacia enviaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um ofício solicitando que o projeto não seja aprovado.
De acordo com as associações, o projeto vai gerar mais litigiosidade, além de estar em desacordo com a Constituição Federal de 1988 e contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal.
A proposta também seria contrária a recomendações da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Segundo a entidade, mais importante do que a taxação compulsória é a readequação do sistema tributário dos países e a retomada da atividade econômica.
Um outro documento, também direcionado a Maia, foi elaborado por sete confederações ligadas à indústria e comércio. Elas argumentam que a proposta “ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, por levar em consideração a capacidade contributiva dos últimos doze meses, e promove tratamento desigual entre contribuintes”.
A PLC chegou a estar entre os projetos a serem analisados na sessão virtual desta quarta-feira (22), mas acabou retirado da pauta. No entanto, ela pode voltar caso haja acordo entre lideranças partidárias para apreciação da proposta.
De olho nos lucros
A proposta de Wellington Roberto não é a única a mirar lucros como fonte de recursos para custear os esforços de combate à pandemia de coronavírus.
Pelo menos três propostas em tramitação no Congresso estão de olho nos lucros obtidos pelos bancos em operação no país para obter recursos para o combate à pandemia.
A cobrança sobre o setor é embasada basicamente pelo resultados históricos obtidos pelos grandes bancos brasileiros no último ano. Juntos, Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa e Santander lucraram R$ 108 bilhões em 2019, alta de 30,3% em relação a 2018.
Na Câmara estão duas propostas. Ambas pretendem aumentar temporariamente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras durante a situação de calamidade gerada pela pandemia.
Já no Senado tramita uma terceira proposta. Ela prevê a suspensão até 31 de dezembro deste ano da cobrança de tarifas bancárias sobre operações de transferência.
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