Nas últimas semanas, a Receita Federal avançou nos debates com empresas gestoras de criptomoedas com a intenção de implementar novidades para a declaração de operações financeiras envolvendo ativos digitais. O programa ganhou o nome de Cripto Conforme e as regras devem ser publicadas até o fim do ano.
O programa é resultado de um grupo de trabalho criado em junho deste ano e busca alinhar os padrões brasileiros de tributação ao que é feito no exterior. O Brasil já iniciou procedimentos para aderir ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), modelo de intercâmbio automático desenvolvido pela OCDE, o que levará a mudança nas regras do fisco.
“Embora ainda esteja em fase inicial, o programa tem como objetivo garantir que todas as operações com criptoativos, realizadas tanto por empresas nacionais quanto internacionais, sejam devidamente monitoradas e estejam em conformidade com as obrigações fiscais locais”, explica Fabrício Tota, diretor de novos negócios do Mercado Bitcoin (MB).
Na semana passada, a Receita fez uma reunião com empresas do setor e, em comunicado, disse que, no encontro, “mencionou sua expertise no processamento de dados, sinalizou necessidade de aperfeiçoamento de obrigação acessória para atender a padrões internacionais e discutiu a importância de o Brasil ter um ambiente de negócios com regras tributárias claras, facilitando o cumprimento por todos”.
Entre os pontos, a Receita indicou que há um projeto para obter informações sobre depositantes e sacadores das contas das instituições de pagamento, tendo acesso ao quanto esses contribuintes possuem em ativos digitais com a justificativa de aprimorar seus procedimentos de gerenciamento de riscos.
“Ao contrário do que muitos poderiam pensar, no sentido de que os diferentes órgãos não se comunicam, sabemos que nesse caso, diversas autoridades brasileiras como Receita Federal, BC, CVM e COAF estão envolvidas e buscando alinhamento”, afirma Nicole Dyskant, advogada advisor da Taxbit, Mercado Bitcoin e Fireblocks.
Neste cenário, ela afirma que, na teoria, “não teria razão para empresas sérias ou investidores sérios estarem preocupados com este Programa”. “Entendemos como super positivo o movimento, em harmonia com as melhores práticas internacionais”, complementa.
O que muda para as empresas?
Um dos principais pontos do Cripto Conforme é criar novas regras para as empresas que operam com criptoativos, como exigências de reporte à Receita.
Seu nome faz referência fazendo ao Remessa Conforme, programa lançado neste ano que certifica empresas de e-commerce para seguir regras de importação diferencias em termos de tributação, que gerou muito debate sobre a isenção de compras internacionais abaixo de US$ 50.
“[Com o Cripto Conforme] Empresas terão que fornecer relatórios à Receita Federal, o que até poderia representar um aumento na carga administrativa e no compliance dessas empresas”, afirma Tota. “No entanto, a grande maioria das empresas cripto do país já são sofisticadas o suficiente para atender a esse tipo de demanda”, completa.
Segundo Nicole, o Cripto Conforme pode apresentar tanto desafios quanto benefícios para as empresas. De um lado, pode haver um aumento de exigências burocráticas, como a necessidade de maior controle sobre as transações, relatórios mais frequentes à Receita ou outras autoridades, o que deve elevar custos operacionais e a necessidade de adaptação tecnológica.
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“No entanto, do ponto de vista positivo, estar em conformidade com essas regras pode aumentar a credibilidade da empresa no mercado”, avalia a advogada. “A conformidade regulatória pode gerar maior confiança entre investidores, clientes e parceiros comerciais, além de reduzir riscos legais futuros.”
Já o diretor do MB aponta que “empresas que insistirem em se esquivar das regulamentações, sob o pretexto de serem ‘globais’, provavelmente enfrentarão dificuldades, podendo até deixar de operar no país ou serem jogadas na ilegalidade, oferecendo riscos para seus clientes e parceiros”.
Os impactos para investidores
Movimentações da Receita Federal e outros órgãos do governo costumam preocupar os investidores, principalmente quando o tema está ligado às criptomoedas. Porém, o Cripto Conforme, por enquanto, não fala nada sobre aumentar imposto ou criar novas tarifas para quem investe em cripto no Brasil.
“Hoje a Receita já possui acesso a dados detalhados das transações de criptoativos, graças à IN 1888/19, que obriga as exchanges a reportarem essas informações”, diz Tota.
Nos casos de clientes que operam em empresas sem representação no país, a obrigação é do próprio usuário, dentro dos limites estabelecidos pela mesma IN 1888, com previsão de multas de até 1,5% do valor não declarado para quem não seguir a lei.
Nicole reforça que, por mais que o programa possa gerar receio dos investidores, ele não é necessariamente uma forma de aumentar a tributação sobre os investidores ou de torná-los mais suscetíveis a cair na malha fina.
“[O Cripto Conforme] visa, antes de mais nada, garantir que as transações sejam registradas de forma transparente, evitando fraudes ou desvios”, avalia ela.
A intenção da Receita é reduzir o espaço para que pessoas e empresas façam operações ilegais, realizem sonegação fiscal, entre outros crimes, o que é fundamental para o funcionamento de um mercado regulado e que queira atingir camadas maiores da população, como investidores institucionais.
“A ideia de que algumas exchanges ‘protegiam’ o investidor ao não repassar dados à Receita é enganosa e arriscada. Os maiores prejudicados em potencial são os próprios clientes dessas empresas”, diz Tota.
Já Nicole, completa reforçando que, “ao fornecer transparência e segurança jurídica, [o programa] pode incentivar novos players a entrarem no mercado cripto, sabendo que há regras claras que garantem a proteção dos seus interesses”.
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