A Câmara de Comércio Exterior (Camex), uma divisão do ministério da Economia, abriu uma consulta pública sobre a necessidade de prestar informações de operações com criptomoedas à Receita Federal. O pedido está dentro de temas da agenda regulatória sobre o ambiente de investimentos.
Segundo a Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve), trata-se de consulta pública sobre prioridades regulatórias. “Atos normativos que impactam no ambiente de investimentos”. O documento, datado da quarta-feira (19), foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta (20).
Conforme a publicação, o objetivo é prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão para “criação, revogação, revisão e compilação” das normas da Sinve.
No que tange à tributação de criptomoedas, a Subsecretaria lançou a seguinte premissa:
“Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.
A Camex quer também comentários sobre o mercado de capitais. Por exemplo, sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário. Cita também sobre a constituição de um sandbox regulatório. A Lei de Liberdade Econômica também foi relacionada.
O prazo para o envio dos comentários é de sessenta dias a partir da data de publicação. Os interessados em contribuir deverão enviar as manifestações conforme orientações disponíveis no site da Camex na aba ‘Consultas Públicas’.
Sobre a Camex
A Câmara de Comércio Exterior tem por objetivo criar e coordenar políticas para as atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações.
Seu objetivo é promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional.
A Camex é composta por vários órgãos e Conselhos, Dentre eles estão o Comitê Nacional de Investimentos – Coninv e o Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos.