O Banco Central divulgou nesta quarta-feira (21) um comunicado informando que irá fazer consultas públicas para definir a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. A entidade foi escolhida pela presidência da República para ser o ente responsável por criar regras e fiscalizar o setor, conforme era previsto na Lei 14.478/22, que entrou em vigor na terça-feira (20).
Segundo o BC, a regulamentação está em construção e os técnicos querem fazer uma consulta pública para ouvir a sociedade antes de divulgar a regra definitiva.
“O arcabouço normativo a ser estabelecido compreenderá aspectos relacionados às atividades desenvolvidas pelas entidades entrantes e instituições que porventura pretendam atuar nesse ambiente, considerando aspectos relacionados aos regramentos de autorização, operacionais, de conduta, de gestão de risco e de capital, das operações e serviços oferecidos”, afirma o BC.
Além disso, o BC cita ter como objetivo a coibição de fraudes, preservação da integridade de mercados e mitigação de riscos devido a “interrelações entre os segmentos tradicionais e descentralizados”.
Em reportagem do Portal do Bitcoin, o advogado Isac Costa lembrou que vários pontos sobre o setor estão agora pendendo de definição do Banco Central: “A fiscalização da prestação de serviços, a exigência de autorização e a comunicação ao COAF de operações suspeitas precisa esperar o detalhamento que ainda virá”.
Decreto fixa BC como regulador
No último dia 14 de junho, foi publicado o decreto que regulamenta a aplicação da Lei das Criptomoedas no Brasil. O documento determinou o Banco Central como órgão regulador desse setor.
O Decreto 11.563 é assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
O decreto estabelece que o Banco Central irá regular a prestação de serviços com criptomoedas (chamadas de “ativos virtuais” no texto) e terá o poder de autorizar quem pode atuar no mercado. O BC também tem o poder para supervisionar o funcionamento do setor.
O texto deixa claro que as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foram mantidas. A entidade será responsável por regulamentação em casos que os ativos virtuais sejam configurados como valores mobiliários.
Como regulador, o Banco Central terá diversas atribuições e poderes. Será o órgão que poderá autorizar o funcionamento da empresa cripto, a transferência de controle, fusão e cisão.
O BC também poderá estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais nestas empresas e autorizar a posse e o exercício de pessoas para cargos de administração.
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