ABcripto destaca segregação patrimonial na consulta pública do Bacen sobre regulação do mercado cripto

Associação contribuiu na consulta pública do BC com temas que considera mais relevantes no contexto da regulamentação da criptoeconomia
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Foto: Shutterstock

A ABCripto (Associação Brasileira da criptoeconomia) enviou, na última quarta-feira (31), suas contribuições para a Consulta Pública 97/2023 do Banco Central do Brasil (Bacen), sobre a regulamentação dos criptoativos. Com o Marco Legal do setor (Lei 14.478, que entrou em vigor em junho de 2023), o Bacen foi instituído como autoridade responsável por regular as atividades das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.

Para Bernardo Srur, diretor-presidente da ABcripto, a consulta foi um movimento muito bem-vindo pelo setor para estimular o debate democrático sobre temas que envolvem os criptoativos no país. “A iniciativa foi um marco muito importante para o setor, uma vez que estabeleceu um novo instrumento para o debate e para a obtenção de informações, antes da disponibilização das minutas regulatórias para o mercado”, destaca.

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O documento com as respostas protocoladas pela associação foi elaborado de maneira democrática e colaborativa pelos associados da ABcripto. Foram mais de 130 pessoas envolvidas na elaboração das contribuições, a partir de uma série de encontros ao longo de quase dois meses, desde a publicação da consulta pública.

Em grandes linhas, a ABcripto entende que é possível utilizar a arquitetura regulatória já existente, adaptando-a às peculiaridades e dinâmicas da criptoeconomia brasileira.

“Nosso objetivo é discutir regulamentações propostas para ativos digitais para promover a inovação financeira, garantir a segurança dos usuários e fomentar o desenvolvimento sustentável do setor. Isso inclui a definição de diretrizes que considerem o tempo e investimento de suporte pelos participantes”, finaliza Srur.

A íntegra das contribuições está disponível no site da ABcripto.

Confira as principais contribuições da ABcripto ao Bacen

  1. Segregação patrimonial e gestão de riscos: trata-se de uma demanda já bastante defendida pela associação em sua história. Existem vários modelos e formas de segregação e o instrumento não deve ser confundido com modelos de custódia – os requerimentos e controles regulatórios a serem desenvolvidos devem considerar os recursos fiduciários e ativos digitais. Por isso, no entendimento da associação, o controle mais adequado se dá pela utilização de modelos contábeis e contas de registro.
  1. Atividades desenvolvidas e ativos virtuais negociados: atualmente a criptoeconomia possui diversos agentes, especialidades e atividades com operações especificas, que deveriam ser consideradas no modelo regulatório, em conformidade com o marco legal, em forma de sublicenças por atividade. Para evitar entraves, o Banco Central do Brasil poderia considerar um modelo informacional simplificado para obtenção de licenças e autorizações adicionais, o que já é praticado para outras categorias de autorizações. Com isso, as empresas rapidamente conseguem autorização para exercer as atividades, proporcionando o controle esperado pelo regulador e atendimento às necessidades do mercado.
  2. Contratação de serviços essenciais: a contratação desses serviços pelas empresas em operação no Brasil deveria estar claramente descrita, além de definida como responsabilidade individual, com base em critérios de mercado, políticas e controles internos. A associação entende que os serviços tecnológicos especializados têm papel importante no posicionamento do Brasil como um país competitivo no mercado internacional.
  1. Regras de governança e conduta: a ABcripto considera que as empresas submetidas à regulação estabelecida pelo Banco Central no marco da criptoeconomia contem com políticas, controles internos e estruturas para o correto funcionamento das suas operações e deem transparência ao mercado e clientes quanto seus serviços, operações e metodologias.
  1. Segurança cibernética: a associação sugere que o Banco Central permita a contratação de serviços, indicando em normativo a necessidade da implantação e manutenção de políticas, controles internos e estruturas para funcionamento e manutenção do seu ambiente cibernético, além deprogramas de cultura e adoção controles baseados em boas práticas (COBIT, NIST, ISSO, etc.) voltadas ao tema (que está totalmente conectado à governança e à oferta de serviços essenciais).
  1. Prestação de informações e proteção dos clientes: a transparência é fator fundamental para o desenvolvimento do mercado. Por isso, a ABcripto recomenda que as empresas disponham de políticas, controles internos, estruturas e deem transparência ao mercado e clientes quanto suas operações, serviços e modelos de trabalho.
  1. Regras de Transição: a implementação das normas deve incluir a captação e uso de recursos financeiros pelas empresas para o desenvolvimento tecnológico, processual, contratação e desenvolvimento de pessoas, bem como custo de manutenção da conformidade. Por isso, é importante que o regulador considere, no processo de transição, o perfil e porte das empresas (atividade, número de clientes, volume transacional etc), em um período de 18 meses e 36 meses, de forma faseada.
  1. Manifestações Gerais: a ABcripto também entende a importância da isonomia na aplicação das regras a todos os participantes (constituídos no Brasil ou fora), e consideraraceleradores do processo de transição e autorização.