Um painel de juízes federais de apelação na Filadélfia desferiu mais um golpe contra o regime de regulação de criptomoedas da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) na segunda-feira (13), tornando-se o mais recente tribunal proeminente a questionar como a agência federal tem conduzido a regulamentação de ativos digitais.
O Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito dos EUA decidiu em favor da Coinbase, que processou a SEC no ano passado devido à recusa da agência em explicitar sua política sobre criptomoedas. Em vez de criar regras específicas para o setor, a SEC tem esporadicamente processado empresas de criptomoedas ao longo dos últimos seis anos em um padrão frequentemente criticado como “regulação por execução”.
Neste semana, um painel composto por três juízes — dois democratas e um republicano — concluiu que a resposta desdenhosa da SEC ao pedido da Coinbase por regulamentações específicas foi inaceitável.
“Como acreditamos que a ordem da SEC foi conclusiva e insuficientemente fundamentada, e, portanto, arbitrária e caprichosa, concedemos em parte a petição da Coinbase e remetemos à SEC para uma explicação mais completa”, diz a ordem.
Os juízes, no entanto, recusaram-se a obrigar a SEC a criar regras específicas para criptomoedas, como solicitado pela Coinbase.
De acordo com o juiz Thomas Ambro, democrata indicado durante o governo Clinton que redigiu a opinião de segunda-feira, decisões judiciais anteriores estabelecem que uma agência como a SEC só pode ser obrigada a criar regras contra sua vontade se um atraso extremo em sua elaboração “colocar vidas humanas em risco” — um requisito claramente não atendido pelas regulamentações relacionadas a criptomoedas.
Assim, embora a SEC não precise emitir novas regras agora, ela deve explicar à Coinbase de forma muito mais detalhada por que tem se recusado a fazê-lo até o momento.
“Em vez de forçar a agência a criar uma regra, ordenamos que explique sua decisão de não fazê-lo”, escreveu o juiz Stephanos Bibas, republicano nomeado ao tribunal por Donald Trump, em uma opinião concorrente. “Na verdade, uma regra pode não ser necessária para resolver os problemas aqui; a agência poderia simplesmente declarar sua posição sobre os criptoativos de forma inequívoca.”
Bibas alertou a SEC de que sua explicação deve abordar a questão diretamente e não evitá-la. “Não deve apresentar outra explicação pobre em uma já longa lista delas”, disse ele sobre a agência.
Diretor da Coinbase celebra decisão
O diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, celebrou a decisão em uma postagem no X (anteriormente Twitter), não demonstrando aparente insatisfação com a recusa do tribunal em obrigar a SEC a criar novas regras.
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“Reconhecemos a análise cuidadosa do tribunal”, escreveu Grewal.
Quando questionado sobre quando a SEC planeja divulgar uma explicação sobre suas políticas para criptomoedas, ou como seria essa explicação, um porta-voz da agência disse ao Decrypt que essas questões estão sendo consideradas internamente.
“Estamos analisando a decisão e determinaremos os próximos passos conforme apropriado”, afirmou o porta-voz.
Durante anos, o presidente da SEC, Gary Gensler, insistiu que as políticas da agência para criptomoedas não precisam de explicação, dado seu suposto alinhamento evidente com as leis de valores mobiliários existentes.
Essa posição lhe rendeu muitos inimigos no setor. Além disso, uma recente série de decisões de tribunais federais parece ter começado a questionar essa narrativa, classificando o tratamento dado pela SEC às empresas de criptomoedas como incomum e merecedor de revisão judicial.
Essas possíveis falhas legais no regime de criptomoedas da SEC surgem poucos dias antes de sua provável dissolução com a mudança nos ventos políticos.
Gensler deve renunciar em 20 de janeiro, no mesmo dia da posse do presidente eleito Donald Trump. O provável sucessor de Gensler, o ex-comissário da SEC Paul Atkins, é um entusiasta de criptomoedas quase certo de reverter o tratamento agressivo da agência aos ativos digitais.
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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