A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebeu na quinta-feira (12) uma denúncia formal contra a Braiscompany, empresa que capta dinheiro para supostamente investir em criptomoedas e que está atrasando pagamentos dos clientes desde dezembro.
Na denúncia feita pelo escritório de advocacia Cardenas Torres Advocacia, a CVM é provocada a investigar a Braiscompany, sob o argumento que a empresa faz oferta irregular de valores mobiliários nas ofertas de contrato de investimento coletivo.
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Ao cometer essa infração, a empresa estaria dentro do escopo de atuação da autarquia, mesmo que descreva seu serviço como “locação de criptoativos” com o “objetivo principal de afastar a competência da CVM”, segundo a denúncia assinada pelos advogados Pedro Torres e Hector Cardenas.
Além de pedir a abertura de uma investigação, a dupla exige que a CVM atue para barrar a suposta atuação fraudulenta da empresa por meio de instrumentos legais, como stop order, ou seja, a suspensão dos serviços da empresa.
Na visão dos advogados, a ordem de interrupção das atividades empresariais da Braiscompany pode ser necessária para “corrigir e prevenir as anomalias de mercado” e, se necessário, deve ser garantida pela imposição de uma multa diária condizente com o valor movimentado pelos denunciados.
CVM deve investigar Braiscompany?
Essa não é a primeira vez que a Braiscompany entra na mira da CVM. Em 2020, a autarquia abriu um processo administrativo para apurar irregularidades na empresa, porém acabou transferindo o caso para o Ministério Público uma vez que havia indícios da prática de crime contra a economia popular, o que foge do escopo de atuação da CVM.
Na denúncia de quinta-feira, no entanto, os advogados voltam a apontar que a CVM tem competência para investigar internamente a Braiscompany, elencando seis itens usados pela autarquia para verificar se há oferta irregular de valor mobiliário em oferta de contrato de investimento coletivo.
Esses itens são inspirados no famoso Teste de Howey que, em resumo, estabelece que oferta de valor mobiliário deve abranger “qualquer contrato, negócio ou arranjo por meio do qual uma pessoa investe seu dinheiro em um empreendimento comum e espera receber lucros originados exclusivamente dos esforços do empreendedor ou de terceiros”.
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A denúncia então afirma que, ao analisar a forma como a Braiscompany atua, fica evidente sua atividade empresarial “nada mais é do que uma oferta de investimentos coletivos e irregulares”, ressaltando que o fato de usar criptoativos nesses serviços não exclui a competência da CVM.
Stop order da Atlas Quantum
Ao citar casos semelhantes em que os reguladores da CVM atuaram para proteger os investidores do setor cripto, os advogados relembram o stop order que a autarquia executou contra a pirâmide financeira Atlas Quantum em 2019.
“O conceito de um contrato de investimento demanda uma análise que sobrepõe a substância econômica à forma jurídica do instrumento. Ora, não basta nomear seu instrumento contratual como um “contrato de locação”, enquanto a atividade prestada pela empresa é, na prática, de investimento”, diz trecho da denúncia.
Os advogados afirmam ainda que a “locação de criptoativos” que a Braiscompany divulga é o mesmo serviço que a Rental Coins fingia oferecer antes de dar calote nos investidores e seu líder, Francisley Vanderino da Silva, o “Sheik das criptomoedas”, ser preso.
A Polícia Federal comprovou naquela época que ao invés de investir o dinheiro dos clientes em criptoativos como era prometido, os líderes do esquema desviavam os aportes para enriquecimento pessoal.
“É evidente a exploração da boa-fé alheia realizada pelas empresas que fornecem serviços de “locação de criptoativos”, já que as pessoas aliciadas para o negócio não têm conhecimento técnico para diferenciar um investimento idôneo de uma empreitada fraudulenta, ainda mais […] mediante promessas fascinantes de rendimentos prometidos, que supera (em muito) um investimento tradicional”, conclui a denúncia dos advogados.
Frente aos argumentos trazidos na denúncia, os advogados pedem que, além do stop order, a CVM abra um processo administrativo sancionador em desfavor da Braiscompany e seus líderes, bem como compartilhe a denúncia com outros órgãos fiscalizadores, como Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal e COAF.
O Portal do Bitcoin procurou a Braiscompany para obter um posicionamento da empresa sobre a denúncia feita na CVM pelos advogados, mas não teve retorno até a publicação desta reportagem.
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