Veja todos os projetos de lei sobre criptomoedas que tramitam no Brasil
Congresso tem projetos sobre CBDC, stablecoins, autocustódia, reserva nacional de Bitcoin e uma nova proposta de marco legal para criptomoedas
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Regulamentação
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É prorrogada consulta pública da Câmara dos Deputados sobre regulação de criptomoedas
Inicialmente previsto para o dia 20 de dezembro, o novo prazo para envio de sugestões na nova lei de criptomoedas será até o dia 16 de março
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O estado atual da regulamentação das criptomoedas no Brasil
Veja as atualizações mais recentes da regulamentação do mercado cripto brasileiro, incluindo as consultas públicas do Banco Central e da Receita e o PL que envolve a segregação patrimonial
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BC prorroga consulta pública sobre regulamentação das criptomoedas no Brasil
Minutas apresentadas pelo Banco Central fixam a criação e os tipos das Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais
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Irã aprova marco regulatório das criptomoedas
A "Política e Estrutura Regulatória para Criptomoedas” atribui à autoridade financeira iraniana o principal papel na regulação cripto do país
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BC defende que regras para stablecoins sejam incluídas no Marco Legal das Criptomoedas e não em nova lei
Chefe de departamento do BC afirmou durante audiência na Câmara dos Deputados que mudar lei atual é melhor do que criar uma nova legislação
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Banco Central lança consulta pública para regular operações de câmbio com ativos digitais
Minuta apresentada para debate define quais são os serviços de empresas cripto que são atividades de mercado de câmbio
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Deputados vão realizar audiência pública para discutir regulamentação de stablecoins
Representantes do Banco Central, CVM, Ministério da Fazenda, Coaf, Tether e Circle foram convidados para participar da audiência
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Deputado ignora Marco Legal das Criptomoedas e propõe nova lei para regular setor
Texto cria definições legais para conceitos como contratos inteligentes, oferta inicial de moeda (ICO), NFT e token de ativos do mundo real
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Banco Central irá lançar consulta para regular operações de câmbio com criptomoedas
Banco Central sinaliza a intenção de aumentar o controle sobre remessas internacionais por meio de stablecoins atreladas ao dólar
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