Com a ida do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme a medida provisória (MP) nº 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de janeiro, o órgão agora passa a fiscalizar outros setores financeiros, dentre eles o mercado de criptomoedas.
Segundo um artigo publicado no Estadão nesta terça-feira (22) pelos especialistas em Direito Penal Econômico, Armando S. Mesquita Neto e Henrique Zelante Rodrigues Netto, o ‘novo Coaf’ vai mirar em novos alvos. Entre eles estão as fintechs e as corretoras de criptomoedas, que até então atuavam sem um órgão regulamentador específico.
O texto diz que nesses dois segmentos do setor financeiro, respaldado em fatos, há evidências de atividades financeiras ilícitas e que o Coaf, liderado pelo auditor-fiscal da Receita Federal que atuava na força-tarefa da Operação Lava Jato, Roberto Leonel de Oliveira Lima, deve assumir o papel de fiscalização.
“Sobre ambos os segmentos, sempre houve uma forte crença, respaldada em fatos, de que parte dos serviços ofertados esteja apartada do sistema financeiro sendo, inclusive, usados para fins supostamente escusos, como o branqueamento de capitais”, dizem os autores.
Para explicar o grau de descontrole, os juristas citam compras de V-Bucks (moeda virtual nativa do jogo online Fortnite) com cartões de crédito roubados e depois as revende pela internet. No entanto, os autores confundiram a moeda virtual com uma criptomoeda.
Eles citaram também o Silk Road, um site que operava com Bitcoin na Deep Web e que através dele podiam ser comprados inúmeros produtos, inclusive drogas.
“O desafio de regular o sistema financeiro paralelo das criptomoedas é mundial. A novidade, agora, é que o negócio entrou na mira do novo regulamento do Coaf”, diz um trecho do artigo.
Comando de Sergio Moro
Os especialistas ainda escreveram que este ano será crucial para as fintechs e corretoras corrigirem seus rumos e entrarem em consonância com a nova regulação que está sob comando de Sergio Moro.
“O que resta saber é se, no decorrer do tempo, a nova regulamentação será suficiente para lidar com sempre mutante e desafiador mercado digital e, em termos jurídicos, se eventuais ameaças a garantias fundamentais resultarão em demandas judiciais”, finalizaram os autores.
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