O projeto de lei que irá regular as criptomoedas no Brasil não terá segregação patrimonial. O deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator do PL 4.401/21, disse em coletiva nesta sexta-feira (10) que entende ser razoável uma exchange poder usar ativos de um cliente para fazer empréstimos e outras movimentações financeiras, como pagar juros aos consumidores da mesma forma que bancos fazem com contas correntes e poupanças.
Além disso, também será retirada do texto a regra estabelecida no Senado de que as empresas teriam que ter desde já CNPJ e fazer informes ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para atuar no Brasil.
Ele inclusive disse que “o COAF não tem a capacidade hoje, pelo que eu saiba [de receber e analisar os relatórios que passariam a ser enviados pelas corretoras]“.
Netto também confirmou aquilo que todo mercado espera, de que o Banco Central será apontado pelo Poder Executivo como regulador do mercado cripto.
Ele afirmou que todas as empresas terão 180 dias para se adequar às regras que o BC estipular. Durante esse período, as corretoras podem continuar atuando como estão agora.
Corte de mudanças do Senado
Conforme o deputado, ele irá retirar todas as grandes mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei. Isso inclui a segregação patrimonial, a imediata necessidade de CNPJ e envio de relatórios ao COAF, e isenção tributária para mineração de criptomoedas com energia verde.
O relator disse que deve liberar na segunda-feira (13) o relatório, após uma conversa com representantes do Coaf para saber se de fato eles não têm condição e desejo de assumir a tarefa de receber milhares de relatórios sem um tempo de preparação.
Para o político, é grande a possibilidade do PL ser pautado e votado no mesmo dia — o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), já teria indicado que irá dar celeridade ao processo.
Segregação patrimonial
Segregação patrimonial no mundo das criptomoedas dá segurança ao investidor de que seus ativos, mesmo custodiados em uma corretora, são seus de fato. Assim, caso aconteça algo como uma falência da empresa, esses ativos são devolvidos ao cliente e não usados para pagar credores.
Mas o deputado vê essa relação de uma forma tradicional, entendendo a corretora como um banco comum. Assim, acredita, é natural permitir que a exchange use esses ativos para investir e pagar algo ao cliente pelo uso do recurso.
Questionado se a corretora poderia então vender os bitcoins do cliente para investir, o deputado disse: “Não mover o dinheiro do cliente, mas eles têm condição de te dar mais lucro. O dinheiro fica ali, ele não gasta o seu dinheiro. Seu dinheiro quando vai para o banco não fica custodiado? As pessoas que investem nesse mercado que eu conheço querem o risco”.
Nesse ponto o deputado disse que impôr essa regra às corretoras seria beneficiar os bancos, que, se tivessem que implementar segregação patrimonial, perderiam a funcionalidade.
“Se fosse aplicada da mesma forma para bancos a gente poderia chegar a um acordo, em um denominador comum. Mas não posso mudar o texto, então teríamos que fazer por emenda. Se for para ter uma segregação de bens que atinja todo o mercado financeiro. Aí eu sou a favor”, afirmou.
CNPJ e prazo de adequação
Segundo Netto, a exigência de que as empresas passem a ter CNPJ e que façam relatórios ao COAF de forma imediata “impede que a empresas internacionais venham para o Brasil nesse momento”.
No texto do Senado, ficou estabelecido que para operar no Brasil as empresas precisam ter CNPJ e fazer informes ao COAF de operações suspeitas. Só quem já tem a documentação poderia usar os 180 dias para se adequar a outros pontos.
As empresas de fora teriam então que primeiro ter essa estrutura mínima de uma pessoa jurídica formada no Brasil. Mas Expedito Netto acha que a regra é injusta e que todos devem ter 180 dias para entrarem de acordo com as regras.
“O mercado ficou dez anos sem regulação, o que são mais 180 dias?”, questionou.
Isenção fiscal para mineração
Sobre o incentivo fiscal para mineração de criptomoedas com energia renováel, o deputado disse que debates tributários merecem um debate mais aprofundado e específico.
“Incentivos fiscais para meio-ambiete para energia solar já existem. A gente não tem como aumentar para uma certa categoria. E esse debate de isenção para energima limpa está na Câmara em PLs específicos. É um assunto que merece um debate só para ele”, disse.
Além disso, Netto ressaltou que a população em geral passou o ano pagando a mais pela energia elétrica por conta da bandeira vermelha e que as classes mais ricas tiveram acesso à energia mais barata justamente por em muitos casos já terem fontes renováveis, como painéis solares.
