A Receita Federal comunicou na segunda-feira (2) que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. O prazo inicial se encerraria no dia 6 de dezembro, com os interessados tendo ganho mais duas semanas para enviar suas observações.
No dia 8 de novembro, a Receita Federal do Brasil disponibilizou a consulta pública que irá instituir novas regras para declarações de transações com criptomoedas. O novo modelo irá se chamar Declaração de Criptoativos (DeCripto) e irá substituir as regras atuais, que são estabelecidas na Instrução Normativa 1.888/2019.
Segundo a Receita, a atualização da Instrução Normativa 1.888/2019 é necessária, pois o setor econômico dos criptoativos está em constante e rápida mudança. “A partir de um simples criptoativo nativo de uma rede de registro distribuído, originaram-se novos criptoativos, novos arranjos financeiros com criptoativo e novas operações complexas com criptoativos”, afirmou a entidade na exposição dos motivos da minuta.
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Além disso, o Brasil quer criar as regras necessárias para fazer parte do grupo de intercâmbio de informações sobre criptoativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Este modelo se chama Crypto Asset Reporting Framework (CARF), e exige uma série de normas que estarão presentes na DeCripto.
O documento da Receita estabelece os conceitos e regras do modelo CARF, tais como o de criptoativos, de prestador de serviço de criptoativo, das regras de avaliação de operação com criptoativos e procedimentos de diligência.
A instituição informa que já recebeu diversas contribuições e aponta que novas sugestões podem ser enviadas seguindo as instruções em seu site (clique aqui para ler as instruções).
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