O projeto de lei 2.164/2021, que trata do destino de criptomoedas confiscadas em ações de autoridades brasileiras, foi apensado na segunda-feira (6) ao PL 2.303/2015, texto do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) que busca regular o setor.
Na prática, isso significa que os dois projetos irão tramitar juntos. A movimentação está definida no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que afirma que “estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Câmara”.
Proposto pelo deputado Weliton Prado (PROS/MG), o PL 2.164/2021 determina que “todos os criptoativos apreendidos, confiscados ou sequestrados pela União ou perdidos em favor da União sejam utilizados nas ações de enfrentamento ao câncer”.
Já o projeto de Áureo tem um foco bem mais amplo no sentido de regular o setor de criptomoedas no Brasil. O PL foi aprovado em comissão especial e espera agora para ser votado no Plenário.
No PL que vai ao Plenário, está determinado que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.
A medida foca em um ponto bastante sensível no mercado: empresas e exchanges que operam no Brasil, mas não tem registro legal no país.
Oposição ao PL
O deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC) é uma das vozes mais atuantes no Congresso brasileiro quando o tema é criptomoedas. O legislador criticou em suas redes sociais o PL que passou pela comissão especial.
Em entrevista ao Portal do Bitcoin, Marques disse que o “Estado deve ficar longe das criptomoedas” e questionou: “Alguém desafia a dizer que o bitcoin não deu certo? Por qual motivo se vai fazer uma lei para algo que está dando certo? Existe um mito que está enraizado no subconsciente das pessoas de que precisa de uma lei”.