O mercado de criptomoedas da Europa entra nesta quarta-feira (1), em uma nova fase regulatória. Chega ao fim o período de transição do Markets in Crypto-Assets, o MiCA, marco regulatório da União Europeia que passa a exigir autorização formal para exchanges, custodiante, corretoras e demais prestadores de serviços de ativos digitais operarem no bloco.
A mudança pode redesenhar o setor de forma brusca. Apenas 244 empresas aparecem como autorizadas sob o MiCA em levantamento do The Crypto Register com base no registro da ESMA, a autoridade europeia de valores mobiliários. O número contrasta com as mais de 3 mil empresas cripto registradas sob regimes nacionais na Europa em 2024, segundo estimativas citadas pelo escritório Hogan Lovells.
A comparação direta sugere que mais de 90% das empresas que atuavam no setor não chegaram à linha de corte com uma licença MiCA. A base não é perfeitamente equivalente, já que os registros antigos variavam de país para país e incluíam modelos diferentes de prestadores de serviço. Ainda assim, o retrato é claro: a nova regra europeia está filtrando o mercado e deve tirar de cena uma grande quantidade de empresas menores, menos capitalizadas ou que optaram por não passar pelo novo processo de autorização.
O MiCA foi criado para substituir o mosaico de regras nacionais por um regime único para os 27 países da União Europeia. A ideia é permitir que uma empresa autorizada em um país possa operar em todo o bloco por meio do chamado passaporte regulatório, desde que cumpra regras comuns de governança, capital, custódia, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro, gestão de risco e proteção ao consumidor.
Na prática, o bloco europeu passa a ter uma das estruturas mais abrangentes do mundo para criptoativos. O MiCA regula tanto prestadores de serviços, como exchanges e custodiantes, quanto emissores de tokens, incluindo stablecoins. O objetivo declarado é dar segurança jurídica ao setor, reduzir riscos para usuários e aproximar o mercado cripto dos padrões já exigidos no mercado financeiro tradicional.
Quem saiu na frente
Entre as empresas autorizadas, a OKX aparece como um dos principais nomes. A exchange obteve licença em Malta e consta no registro com autorização para 9 das 10 categorias de serviços previstas sob o MiCA, incluindo custódia, operação de plataforma de negociação, troca entre cripto e moeda fiduciária, troca entre criptoativos, execução de ordens, colocação de ativos, recebimento e transmissão de ordens, gestão de portfólio em criptoativos e serviços de transferência.
Outras grandes plataformas também conseguiram se posicionar antes do prazo. A Coinbase aparece licenciada em Luxemburgo, com autorização para 7 das 10 categorias. A Kraken obteve autorização na Irlanda, com uma entidade licenciada para 8 das 10 categorias e outra para operar plataforma de negociação. A Bitpanda aparece com registros na Áustria e em Malta, enquanto a Crypto.com consta como autorizada em Malta.
A distribuição das licenças mostra também uma disputa entre países para atrair empresas cripto. A Alemanha lidera em número de entidades autorizadas, com 57 registros, seguida por França e Holanda, com 26 cada. Malta aparece com 17, enquanto países como Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Áustria e Chipre também concentram parte relevante das autorizações.
Esse mapa deve influenciar a nova geografia do mercado cripto europeu. Empresas que conseguiram licença passam a ter vantagem competitiva, já que podem oferecer serviços em todo o Espaço Econômico Europeu. Já as que ficaram de fora precisam suspender operações, migrar clientes para uma entidade autorizada ou deixar a região.
Binance fica de fora
O caso mais simbólico é o da Binance. A maior exchange de criptomoedas do mundo não conseguiu obter uma licença MiCA antes do prazo final e informou clientes europeus que deixará de oferecer parte de seus serviços na região.
A empresa retirou seu pedido de autorização na Grécia e passou a buscar outro caminho regulatório, com a França apontada como possível alternativa. Mas qualquer nova tentativa não deve resolver o problema imediato: sem licença em vigor em 1º de julho, a Binance não pode seguir operando normalmente no bloco.
Leia também: Binance vai suspender serviços na Europa após ficar sem licença cripto do MiCA
A situação é especialmente relevante porque a Binance era uma das maiores plataformas cripto usadas por clientes europeus. Segundo apurações de veículos locais, a exchange enfrentou resistência de reguladores por causa de seu histórico de penalidades, estrutura corporativa complexa e preocupações ligadas a controles de prevenção à lavagem de dinheiro.
A empresa afirma que segue comprometida com a Europa e que pretende obter uma licença MiCA nos próximos meses. Também disse a clientes que os ativos permanecem seguros e acessíveis. Mesmo assim, o episódio mostra que o novo regime não é apenas uma formalidade burocrática: ele pode afetar até as maiores companhias globais do setor.
Para concorrentes já autorizados, a dificuldade da Binance pode abrir espaço para ganhar clientes. Plataformas como OKX, Coinbase, Kraken, Bitpanda e Crypto.com chegam ao novo ciclo com um selo regulatório que pode ser decisivo para usuários e investidores institucionais.
Tether escolheu ficar de fora
O MiCA também mudou o mercado de stablecoins. A Tether, emissora do USDT, decidiu não buscar autorização sob as novas regras europeias. A decisão fez grandes plataformas retirarem ou restringirem o USDT para usuários da União Europeia, abrindo espaço para stablecoins compatíveis com o MiCA, como USDC e EURC, da Circle.
A principal crítica da Tether está ligada às exigências de reservas para emissores de stablecoins. O CEO da empresa, Paolo Ardoino, já afirmou que considera perigosa a obrigação de manter parte relevante das reservas em bancos europeus, argumentando que isso poderia aumentar riscos sistêmicos em vez de reduzi-los.
Para a União Europeia, porém, o enquadramento de stablecoins é uma das peças centrais da regulação. O bloco quer evitar que moedas privadas lastreadas em dólar ou outros ativos cresçam sem supervisão adequada, especialmente em pagamentos e transferências. Por isso, emissores que quiserem acesso pleno ao mercado europeu precisam cumprir regras sobre reservas, governança, transparência e supervisão.
No curto prazo, a decisão da Tether reduz a oferta de USDT em plataformas reguladas da Europa. Usuários ainda podem manter o ativo em carteiras próprias ou em ambientes fora do escopo direto das plataformas licenciadas, mas a negociação em exchanges supervisionadas fica mais limitada.
O que acontece agora
A partir de 1º de julho, empresas sem autorização MiCA não podem oferecer serviços cripto a clientes da União Europeia. A ESMA já orientou prestadores não autorizados a encerrarem suas atividades de forma ordenada, o que inclui parar de aceitar novos clientes, interromper campanhas de marketing e garantir que usuários consigam sacar ou transferir seus ativos.
Isso não significa necessariamente que todas as empresas sem licença desaparecerão de um dia para o outro. Algumas podem operar apenas em processo de encerramento, mantendo serviços mínimos para liquidação de posições e retirada de recursos. Outras podem tentar transferir clientes para uma entidade já autorizada. Há ainda companhias que podem optar por sair do mercado europeu e manter atuação em outras jurisdições.
Também ainda é possível obter uma licença depois do prazo. O MiCA não fecha a porta para novas autorizações. A diferença é que empresas sem licença não podem continuar oferecendo serviços enquanto aguardam aprovação. Como o processo regulatório pode levar meses, a partir de agora o custo de chegar atrasado ficou muito maior.
As punições também tendem a pesar. Empresas que operarem sem autorização ficam sujeitas a sanções administrativas, ordens de cessação, medidas públicas de advertência, restrições a executivos e multas. Em casos ligados a emissores de tokens significativos, a Autoridade Bancária Europeia propôs uma estrutura de penalidades que pode chegar a 12,5% do faturamento anual para determinados emissores de tokens referenciados a ativos e 10% para tokens de moeda eletrônica significativos, ou até o dobro dos ganhos obtidos com a infração.
A mensagem dos reguladores é que o período de tolerância acabou. A Europa deu cerca de 18 meses de transição para empresas que já atuavam sob regimes nacionais. Agora, o bloco passa a exigir conformidade plena.
Um divisor de águas para o setor
O fim do prazo do MiCA é um dos momentos mais importantes para o mercado cripto europeu. Pela primeira vez, uma grande região econômica passa a operar com um marco abrangente, obrigatório e aplicável a empresas globais de ativos digitais.
Para defensores da regulação, a Europa está criando o ambiente necessário para que cripto deixe de ser um mercado fragmentado e avance para uma fase institucional. Regras claras podem atrair bancos, gestoras, fintechs e investidores que antes evitavam o setor por insegurança jurídica.
Para críticos, o risco é outro: custo regulatório alto demais, concentração em grandes empresas e migração de usuários para plataformas offshore ou estruturas menos supervisionadas. Se a demanda por cripto continuar, mas o número de empresas autorizadas cair demais, parte dos usuários pode simplesmente buscar alternativas fora do perímetro regulado.
Esse é o paradoxo do MiCA. A regra foi criada para proteger consumidores, mas pode reduzir drasticamente a quantidade de empresas disponíveis para atendê-los. Ao mesmo tempo, pode elevar o padrão das companhias que sobreviverem, aproximando o setor de instituições financeiras tradicionais.
A partir de agora, a disputa deixa de ser por quem operava na Europa antes do MiCA e passa a ser por quem conseguiu autorização para continuar. Para empresas licenciadas, o dia 1º de julho marca uma oportunidade. Para quem ficou de fora, marca o início de uma corrida mais difícil: obter licença sem poder operar normalmente enquanto espera.
O mercado cripto europeu não acaba com o MiCA. Mas, a partir de hoje, ele será menor, mais regulado e muito mais seletivo.
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