A FinCen (Financial Crimes Enforcement Network), agência do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que visa combater o crime financeiro emitiu no último dia 09 um documento que trata da aplicação de regulamentos dessa agência aos negócios envolvendo moedas virtuais conversíveis em fiat e nisso se inclui o Bitcoin.
O documento de 30 páginas é uma espécie de comunicado as empresas de serviços financeiros que transacionam qualquer tipo de moeda virtual que possa ser convertida em moeda fiduciária. A questão é que a Agência considera como “Moeda Virtual Conversível” as criptomoedas.
A Fincen deixa claro que essas empresas estão sujeitas à Lei de Segredos do Banco bem como as regras da própria agência, apesar de as moedas virtuais não estarem expressas nessa Lei.
“O rótulo aplicado a qualquer tipo particular de CVC como ‘moeda digital’, ‘criptomoeda’, ‘criptografia’, ‘ativo digital’ etc. não está livre de seu tratamento regulatório no âmbito da Lei de Segredos de Banco”, diz o documento.
A FinCen visa tratar as transações com moedas virtuais igualmente as de transmissão de dinheiro fiat e independente se elas são “representadas por um dispositivo físico ou token digital, se o tipo de razão usado para registrar as transações é centralizado ou distribuído, ou o tipo de tecnologia utilizada para a transmissão de valor”.
Regulando criptomoedas
A agência afirma que não tem intenção de estabelecer novas expectativas ou requisitos regulamentares. “Pelo contrário, consolida os regulamentos atuais do FinCEN, e as decisões administrativas relacionadas e orientações emitidas desde 2011”.
Mas o fato é que em 2011 não havia a realidade que hoje existe e a Agência pensando nisso se explica da seguinte maneira:
“Nas interpretações regulatórias, a transmissão de dinheiro poderia envolver (a) a movimentação de moeda de curso legal para ou de contas originalmente constituídas para comprar ou vender mercadorias (ou valores mobiliários ou futuros); ou (b) a emissão e subsequente aceitação e transmissão de um token digital que evidenciou a propriedade de um certo quantidade de um contrato de commodity, de segurança ou de futuros.”
Sob essa linha de pensamento, a Agência visa impor as mesmas regras atreladas a qualquer pessoa do Serviço Financeiro àqueles que fazem transação em aplicação descentralizada da Blockchain e ainda em Vending Machines de moedas virtuais conversíveis.
De acordo com o documento, a agência vinculada ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos busca estabelecer que essas pessoas que transacionam criptomoedas estejam registradas junto aos órgãos reguladores.
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