O Projeto de Lei 2303/15, que traz algumas ações regulatórias ao universo das criptomoedas, foi aprovado no dia 29 de setembro em comissão especial da Câmara dos Deputados e agora será votado em Plenário.
Pelo menos um voto contra já parece ser certo: o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC) declarou em seu perfil de Instagram que é contra o PL por “aumentar a burocracia e diminuir a liberdade”.
Segundo o deputado, dentre “muitos pontos negativos” o PL equipara as empresas que vendem criptomoedas as corretoras, bancos e instituições financeiras para fins de cumprimento da lei de lavagem de dinheiro.
“Isso significa trazer uma tonelada de burocracias e limitações à compra e venda de criptomoedas: informar ao COAF toda operação de seus usuários que excedam limite estipulado, enviar ao Estado toda identificação de seus clientes, obter autorização prévia antes de poder operar criptomoedas”, afirma Marques.
Assista abaixo ao vídeo do deputado:
Registro prévio para exchanges
O PL, de autoria do deputado Aureo (Solidariedade-RJ), determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais “somente poderão funcionar no País mediante prévio registro, podendo ser exigida autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal a ser indicado em ato do Poder Executivo”.
A medida foca em um ponto bastante sensível no mercado: empresas e exchanges que operam no Brasil, mas não tem registro legal no país.
Aumento de pena
Na esfera criminal acata as sugestões propostas no PL 2334/21 do dep. Vitor Hugo (PSL/GO), que sugere aumento da pena para crimes de pirâmide financeira, e de lavagem de dinheiro cometidos utilizando criptoativos.
CVM intacta
A nova redação do PL define que os ativos de valores mobiliários (ações) não estão sujeitas a esta lei, sendo que continuam sob o regime da Lei 6.385. Além disso, nenhuma competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi alterada com a nova lei.
Febraban apoia marco normativo de criptomoedas
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) respondeu ao pedido de análise com uma resposta aberta, afirmando que o mercado de criptomoedas necessita de regulação, mas sem entrar em detalhes dos PLs que tramitam.
“O mercado de criptomoeda está atualmente à margem de um marco normativo. O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo ( Gafi), do qual o Brasil participa, recomenda a regulação. A Febraban entende que a regulação que discipline as operações e o mercado de criptoativos no Brasil é um tema que deve ser aprofundado, em especial para que a ausência completa de regulação não dê ensejo a ilícitos financeiros, como a lavagem de dinheiro. Qualquer medida nesse sentido deve proporcionar aos operadores desse mercado mais responsabilidades e deveres perante os reguladores e órgãos de controle”, disse a entidade.
As corretoras
Já a exchange Foxbit afirma que alguma regulação é necessária, mas que o problema mora na dosagem. Victor Henrique Martins Gomes, diretor jurídico e Compliance da empresa, aponta que o prévio registro e autorização para funcionar por parte dos prestadores de serviço de ativos virtuais é um “consenso” entre os vários projetos de lei e que é um movimento “natural e aceitável”.
“Se analisarmos outras jurisdições, a exemplo da Irlanda, vemos que é um movimento natural e aceitável, desde que estabeleça critérios objetivos mínimos de Compliance, seja ágil, online e acessível a todos, assim como são os criptoativos e tecnologias associadas”, disse Gomes ao Portal do Bitcoin.
O diretor jurídico ressalta que as principais exchanges brasileiras já seguem todas as normativas brasileiras por estarem estabelecidas no Brasil, isso inclui, mas não se limita, ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Tributário e Direito Penal. Mas lembra que um sistema que nasceu num “ambiente disruptivo e ‘sem regras’ jamais conseguirá viver em um mundo regulado em excesso”.
Bitcoin já é legal no Brasil
Logo após o projeto ter sido aprovado na comissão especial, o deputado Aureo deu uma entrevista para a Rádio da Câmara dos Deputados que mais confundiu do que esclareceu. O parlamentar já começa dizendo que os brasileiros poderão comprar pequenas coisas como lanches com bitcoins.
Isso dá a entender que atualmente isso não é possível. O bitcoin é legal no Brasil e pode ser utilizado como meio de pagamento, desde que quem esteja vendendo o produto ou serviço aceite. Também fica subentendido que o BTC seria um moeda oficial (“vai ser uma moeda corrente”), o que não está no projeto de lei.