O deputado federal Rodrigo Valadares (União/SE) apresentou na terça-feira (11) um projeto de decreto legislativo para vetar as regulamentações fixadas pelo Banco Central para o mercado de criptomoedas. O parlamentar argumenta que o órgão extrapolou sua competência e que as medidas irão prejudicar consumidores e o mercado cripto do Brasil.
O PDL 1007/2025 visa sustar os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, que foram apresentadas na segunda-feira (10) e que criaram uma série de regulamentações para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) e normas para o setor.
Apesar de pleitear para que toda a regulamentação apresentada pelo BC seja vetada, o deputado Valadares tem como maior foco combater o fato de as transações com stablecoins terem sido equiparadas à operações de câmbio.
O parlamentar argumenta que o BC não tinha competência para colocar stablecoins no segmento de câmbio, já que sequer a lei que regula o setor decidiu ir por esse caminho. “A Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal das Criptomoedas) deliberadamente não equiparou stablecoins à moeda estrangeira, não as integrou ao regime de câmbio e tampouco autorizou o Banco Central a alterar sua natureza jurídica. A autarquia, portanto, ultrapassou sua competência”, aponta.
Uma das consequência que o deputado elenca é que, ao colocar stablecoins como operações de câmbio, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) poderá passar a ser cobrado das transações com estes ativos. Essa cobrança de tributo, segundo ele, só poderia ser imposta por meio de lei.
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“É uma violação direta aos artigos 150, I, e 146 da Constituição Federal, que impõem reserva absoluta de lei formal para instituir, modificar ou ampliar fatos geradores tributários. Criar ou ampliar um imposto por meio de resolução administrativa afronta o princípio da legalidade tributária e invalida o ato normativo”, diz Valadares.
Deputado argumenta que haverá mais custos ao investidor
Do ponto de vista econômico, o deputado afirma que a reclassificação dessas operações como câmbio introduz custos “elevados e desnecessários” para o ecossistema.
“Considerando o IOF médio sobre operações cambiais, seria plausível um aumento de custos de R$ 6 bilhões a R$ 10 bilhões anuais, valor que tende a recair sobre consumidores finais, empresas de tecnologia, startups e pequenos empreendedores que utilizam stablecoins para operações legítimas, como importações, pagamentos a freelancers e mitigação de risco cambial”, afirma.
Além disso, o deputado opina que a imposição de requisitos cambiais rígidos compromete a competitividade de fintechs e exchanges brasileiras, incentivando a migração de usuários para plataformas estrangeiras não reguladas, o que enfraquece o sistema financeiro nacional e produz o efeito contrário ao desejado pelo regulador.
“Sustar as Resoluções não significa rejeitar a necessidade de regulação das stablecoins — significa apenas que essa regulação deve ser feita via lei, por meio de debate democrático, com amplo diálogo com especialistas, com a sociedade e com o setor produtivo, e não por meio de resoluções administrativas que alteram a ordem jurídica de forma unilateral”, finaliza o deputado Rodrigo Valadares.
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