O Banco Central prorrogou para até o dia 28 de fevereiro as consultas públicas sobre a regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (31) e, segundo o BC, visa permitir uma análise mais aprofundada das minutas, especialmente por se tratar de regulação inicial.
A Consulta Pública 109 aborda a constituição e funcionamento das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) e a cobrança de tarifas pela prestação desses serviços.
Já a Consulta Pública 110 dispõe sobre os processos de autorização para funcionamento das PSAVs e de outras instituições sistema de distribuição, como corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Ambas iriam ser encerradas no dia 7 de fevereiro.
Criação e tipos de PSAVs
Nas minutas apresentadas para opiniões da sociedade, são definidos aspectos relativos à governança das PSAVs, aos limites mínimos de capital integralizado e de patrimônio líquido, além de obrigações gerais e específicas, conforme as modalidades que atuem.
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Ao divulgar os textos em novembro do ano passado, o BC disse que “atendendo determinação legal, é definido tratamento distinto para as entidades que operam no mercado de ativos virtuais até a entrada em vigor dos atos normativos”.
A proposta do Banco Central prevê a criação das PSAVs, e as classifica em três modalidades:
- as intermediárias de ativos virtuais, responsáveis por intermediar a negociação e a distribuição de ativos virtuais;
- as custodiantes de ativos virtuais, responsáveis por realizar a custódia de ativos virtuais, e
- as corretoras de ativos virtuais, que realizam as atividades previstas para as intermediárias e as custodiantes de ativos virtuais, simultaneamente.
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