Como já havia adiantado que faria no começo da semana, o Banco Central lançou nesta sexta-feira (29) uma consulta pública com uma proposta para regular as operações de câmbio feitas por empresas do setor de criptomoedas. Todos os atores interessados neste assunto podem agora dar suas opiniões e contribuições no texto apresentado.
Conforme detalha o comunicado para a imprensa, o objetivo da proposta é “levar segurança jurídica para a prestação desses serviços para os cidadãos e empresas, assim como aumentar a competitividade e a eficiência do mercado de câmbio”.
O texto normativo apresentado no edital de consulta pública define que as atividades das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (geralmente conhecidas como VASPs, na sigla em inglês) incluídas no mercado de câmbio são:
- Pagamentos e transferências internacionais mediante transmissão de ativos virtuais;
- Troca ou custódia de ativos virtuais denominados em reais por cliente não residente;
- Operações com ativos virtuais denominados em moeda estrangeira.
Também são definidas as regras para uso de ativos virtuais denominados em reais por não residentes e é estabelecido que a transferência de ativos virtuais denominados em moeda estrangeira (na maioria dos casos, stablecoins) entre residentes poderá ocorrer apenas nos casos em que a legislação já autoriza estipulação de pagamento em moeda estrangeira.
Além disso, fica entendido que as operações envolvendo investimentos em capitais internacionais realizadas por meio de ativos virtuais estarão sujeitas às mesmas normas aplicadas a investimentos conduzidos por outros meios.
Também é estabelecido na regulamentação de capitais internacionais que todas as operações de crédito externo, investimento estrangeiro direto e de capitais brasileiros no exterior que envolvam a transmissão de ativos virtuais devem se submeter à referida regulamentação.
Poderão prestar os serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que também tenham autorização para prestação desses serviços, de acordo com a futura regulamentação.
“Câmbio tem riscos específicos”
Na terça-feira (26), Pedro Henrique da Silva, coordenador do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, revelou que a entidade iria lançar em breve uma consulta pública para colher opiniões e orientações para a criação de regras específicas para operações de câmbio realizadas com ativos virtuais, como as stablecoins.
“Vamos dizer em que situações uma operação de ativos virtuais vai seguir as regras do mercado de câmbio e quais são as regras do mercado de câmbio aplicáveis às VASPs [Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais]”, disse Silva durante o o MB Compliance Summit, evento da corretora realizado de forma online.
Ao ser questionado se o Banco Central prevê regulamentações muito diferentes para operações de câmbio no âmbito das VASPs, o executivo ressaltou que o objetivo é garantir a isonomia, mas que as particularidades do mercado de ativos virtuais serão levadas em conta.
“O câmbio tem riscos específicos que vão ser tratados nesta norma. A princípio, não vai ter nenhuma diferenciação na VASP só por ela ser VASP, mas vai ter obrigações quando a operação com ativos virtuais for classificada como operação de câmbio”, afirmou.
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