O Banco Central publicou na terça-feira (3) duas normas que trazem novas obrigações para as prestadoras de serviços de criptomoedas e as enquadram em regras já rigentes do sistema financeiro brasileiro. As medidas integram o conjunto de ações que o regulador vem adotando para estruturar o novo regime regulatório do setor cripto no país.
As resoluções BCB nº 552 e nº 553 tratam de ajustes contábeis e de registro de ativos em instituições supervisionadas e surgem em um momento em que o BC tem intensificado a publicação de normas relacionadas às Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), categoria que inclui corretoras e plataformas de criptomoedas.
Entre as mudanças estão ajustes em regras contábeis, novos padrões de registro de ativos e exigências operacionais, incluindo requisitos de governança e estruturas de atendimento ao cliente, como a obrigatoriedade de ouvidoria, mecanismo comum em bancos para tratar reclamações e conflitos com usuários.
Na prática, as novas normas reforçam a integração dessas empresas ao sistema financeiro tradicional.
Nos últimos meses, o Banco Central passou a acelerar a construção do arcabouço regulatório para o setor de criptoativos no Brasil. O processo começou com as Resoluções 519, 520 e 521, publicadas no fim de 2025, que criaram as bases para a autorização e supervisão das SPSAVs. As regras definem exigências de governança, gestão de riscos, controles internos e separação patrimonial para empresas que oferecem serviços envolvendo criptomoedas no país.
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Desde então, o regulador tem publicado normas complementares que atualizam diferentes partes da regulação financeira para acomodar esse novo tipo de instituição no sistema. É nesse contexto que entram as novas resoluções divulgadas agora.
As novas normas
A Resolução BCB nº 552 inclui as SPSAVs no perímetro regulatório do Sistema Financeiro Nacional (SFN), exigindo estruturas e políticas equivalentes às de instituições financeiras, especialmente em ouvidoria, compliance/conformidade, auditoria interna e segurança cibernética. A medida atualiza dispositivos de normas anteriores e corrige referências regulatórias, em um movimento de consolidação e modernização do conjunto de regras que orienta a contabilidade dessas instituições.
Já a Resolução BCB nº 553 inclui as SPSAVs no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro (COSIF), estabelecendo critérios contábeis para o reconhecimento e a mensuração de ativos não financeiros mantidos para venda pelas instituições supervisionadas pelo BC.
Na prática, a regra define como bens que não fazem parte da atividade principal das instituições — como imóveis recebidos em execução de garantias ou ativos recuperados em processos de cobrança — devem ser registrados e avaliados nos balanços.
Embora a norma seja aplicável a todo o sistema financeiro, ela ganha relevância no momento em que novas instituições, incluindo as SPSAVs que passarão a operar sob supervisão do Banco Central, passam a integrar formalmente o arcabouço regulatório do país. O objetivo é padronizar a forma como ativos desse tipo são classificados e avaliados, aumentando a transparência das demonstrações financeiras das instituições supervisionadas.
Embora as duas resoluções não tratem apenas de criptomoedas, elas fazem parte do processo mais amplo de reorganização regulatória conduzido pelo BC desde que o órgão foi designado como responsável pela supervisão do mercado de ativos virtuais no Brasil. Esse processo tem exigido a adaptação de diversas normas do sistema financeiro tradicional para acomodar a entrada das SPSAVs no perímetro regulatório.
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