A deputada federal Carolina de Toni (PL-SC) protocolou um requerimento junto ao Presidente da Câmara solicitando que o ministro da Economia, Fernando Haddad, vá ao Congresso dar explicações sobre o Drex — mesmo que o projeto de infraestrutura de smart contracts tenha sido totalmente criado, conduzido e elaborado pelo Banco Central.
Para justificar seu pedido, De Toni cita uma reportagem do jornal Valor Econômico na qual se noticia que a primeira fase do piloto do Drex foi encerrada e que o Banco Central apontou que pontos sobre privacidade do projeto ainda não estão em um estágio satisfatório.
“O Banco Central já detectou riscos de acesso ou uso indevido dos dados dos usuários no ambiente de testes?”, foi uma das 22 questões que a parlamentar formula para Haddad no requerimento. A deputada também questiona se estão sendo feitas auditorias externas, como é feita a prestação de contas, o custo total do projeto e se está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Outro ponto ressaltado é um possível uso do Drex para vigilância financeira contra a população. “O Drex permitirá o rastreamento integral das transações realizadas?” e “existe a possibilidade de o Drex evoluir para um sistema de moeda programável, permitindo restrições específicas de uso?” foram duas perguntas da deputada que tocam neste ponto.
No final do pedido, Carolina de Toni afirma que o Poder Legislativo deve acompanhar de forma preventiva o desenvolvimento do Drex, “adotando, inclusive, medidas que permitam a extinção do projeto em caso de irregularidades ou falhas críticas”.
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