O relatório final da CPI das Pirâmides Financeiras afirma que a corretora de criptomoedas Binance atua de forma “criminosa” no Brasil. Entre as infrações da empresa está a suposta sonegação de centenas de milhões em impostos, a evasão de divisas, a venda de produtos financeiros sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o uso de empresas de fachada para fugir das autoridades locais.
Por essas razões, a Comissão afirma que a Binance não deve receber autorização para comprar a Sim;paul, uma entidade financeira com licença do Banco Central que a corretora mostrou interesse em adquirir.
Na segunda-feira (9), o relatório foi aprovado de forma unânime pelos membros da CPI das Pirâmides Financeiras. Além das acusações contra a Binance, os deputados pediram o indiciamento dos diretores brasileiros da corretora, Daniel Mangabeira e Guilherme Haddad Nazar, pelos supostos crimes financeiros. Changpeng “CZ” Zhao, que é fundador e CEO da Binance, também foi alvo do pedido de indiciamento.
Produzido pelo relator da CPI, o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), o documento identificou sete números de CNPJs associados à corretora, todos subordinados ao CZ — que, por sua vez, tem um CPF emitido no Brasil.
“A maioria das empresas listadas têm aparência de empresas de fachada, ou seja, apresentam domicílio físico, mas com patrimônios diminutos, algumas da ordem R$ 100”, afirma o relatório.
A estrutura complexa da Binance de criar diversas empresas de fachada foi alvo de especial atenção da CPI, que afirma que o objetivo é fugir das obrigações legais.
“A Binance, sempre sob a direção pessoal de seu controlador, Changpeng Zhao, montou uma rede opaca de pessoas jurídicas, todas controladas direta ou indiretamente por Zhao, sem propósito negocial definido e com não outra finalidade que a evasão ao cumprimento da lei”.
Com as denúncias do relatório final da CPI apresentadas, fica a cargo agora das autoridades brasileiras agirem, se considerarem necessário.
A partir de agora passa a ser papel do Poder Judiciário dar continuidade ao que foi proposto pela comissão. O papel mais importante fica para o Ministério Público Federal (MPF), que pode dar seguimento aos indiciamentos pedidos.
R$ 400 milhões de impostos não pagos
No plano tributário, a CPI afirma que a Binance deveria estar recolhendo entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões anuais. Diante disso, afirma que a empresa precisa ser “submetida a uma auditoria fiscal, em procedimento especial de revisão das declarações fiscais dos últimos cinco anos para tentar identificar, constituir e recuperar os tributos que foram sonegados ao longo desses anos de funcionamento irregular”.
O relatório aponta que a Binance, sediada no exterior, adotou um modelo de negócio em que aufere lucros a partir da sua operação no Brasil, através da captação de investimentos de brasileiros em criptoativos.
“Porém, oculta esses rendimentos da Receita Federal do Brasil (RFB), caracterizando uma situação, sob o ponto de vista fiscal, de suposta interposição fraudulenta de terceiros, como é o caso da B Fintech, da Capitual e de outras empresas prestadoras de serviços para a Binance”.
Segundo a CPI, esse levantamento que a Receita Federal deve fazer, é também para levantar provas dos crimes praticados. Esse material deve então ser enviado para o Ministério Público Federal, para que os procuradores busquem responsabilização penal da empresa.
Nesse campo, o relatório finaliza afirmando que a Binance “opera no Brasil de forma irregular”, ferindo o Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.47/2022), o Decreto nº 11.563/2023 (que regulamentou os dispositivos do marco legal), a Lei nº 6.385/1976 (criou a Comissão de Valores Mobiliários e as regras do mercado de ações) e a Instrução Normativa 1.888/2019 (regras da Receita Federal sobre deveres tributários no mercado cripto).
Os problemas operações da Binance no Brasil
O relatório final da CPI se debruça sobre os detalhes do funcionamento da Binance no Brasil e aponta que o modelo é altamente problemático. O principal ponto é o uso da “conta ônibus”: os depósitos de clientes brasileiros são todos colocados juntos em apenas uma conta da instituição financeira parceira da corretora.
Como não há individualização dos recursos, os deputados acreditam que o dinheiro de um cliente pode estar sendo usado para pagar outro.
O exemplo usado é: imagine que a empresa tivesse dois clientes que depositaram R$ 100; um deles compra um token que valoriza 100%; ele vende para uma pessoa na Itália; ele então tem direito a R$ 200, mas a empresa recebeu em euros; então ela iria usar o dinheiro do segundo cliente para pagar o valor devido.
Uma opção seria a Binance enviar os euros para o Brasil e converter em reais, mas a empresa não tem nenhum relatório sobre remessas internacionais. Trata-se de uma atividade altamente regulada pelo Banco Central.
“Ou a Binance em algum momento não será capaz de pagar todos os que depositaram recursos no Brasil para investir na plataforma da exchange, funcionando como uma espécie de pirâmide financeira, ou está realizando remessa e recebimento ilegais de recursos internacionalmente. Neste último caso, estamos falando de criminosos das mais diversas espécies, como traficantes de drogas e de armas, tendo uma via para lavar e remeter dinheiro para o exterior”, afirma o relatório.
Problemas no mercado de derivativos
O relatório também ressalta o fato de a Binance oferecer aos brasileiros a possibilidade de comprar e vender derivativos financeiros, um tipo de produto que necessita de autorização expressa da CVM para ser ofertado no país.
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A CVM já abriu um processo contra a empresa por isso e ordenou que a prática fosse encerrada – o procedimento ainda será julgado.
O documento da CPI aponta que a Binance chegou até “a orientar seus clientes a forma de burlar a orientação”. Esse trecho tem o link da reportagem do Portal do Bitcoin que mostrou como o chat da corretora ensinava os clientes a burlar as ordens da CVM.
O relatório, inclusive, insere em seu corpo principal o print da conversa entre a reportagem do Portal do Bitcoin e o chat da Binance:
Por conta desses fatos sobre o mercado de derivativos, os deputados concluem que “há robustos indícios apontando que o sócio da Binance e seus dirigentes estão a gerir fraudulenta a corretora, através da negociação de realização de operações com ativos virtuais, equiparáveis a valores mobiliários, (em razão da regra do art.2º, inciso IX da Lei 6.385, de 1976), sem registro prévio e sem autorização da autoridade competente”.
Deputados são contra a compra da Sim;paul pela Binance
O último ponto é sobre as negociações da Binance para comprar a Sim;paul, uma instituição financeira com autorização do Banco Central para operar. Os deputados afirmam que o negócio não pode ser autorizado pelo BC.
Entre os motivos, citam o fato de que a lei estipula que para uma empresa assumir uma entidade financeira autorizada do Banco Central, uma série de requisitos devem ser preenchidos, entre eles reputação ilibada.
A CPI teve acesso ao processo da Binance junto ao BC para conseguir autorização para comprar a Sim;paul. A corretora afirma que a estrutura societária teria quatro instâncias acima da companhia, entre elas duas empresas de fachada (Tauranga Participações Ltda e Wellington Participações Ltda) e uma offshore uruguaia (BINANCE Holding Uy).
“Tauranga e Wellington são obviamente ‘empresas de prateleira’, como pode ser visto nos contratos sociais analisados por esta CPI. Pertenciam a um mesmo escritório e transferidas pela mesma advogada/procuradora. Interessante notar que ambas têm capital social de R$ 100 (cem reais), que não parece valor realista para comprador de uma corretora de títulos e valores mobiliários”, diz.
Além disso, lembra que o controlador final, Changpeng Zhao, é réu em processos administrativos por ilícitos diversos em mercados financeiros em várias jurisdições. Nos Estados Unidos, por exemplo, o executivo é alvo de processos da CFTC (Commodity Futures Trading Commission) e SEC (Securities and Exchange Commission).
“A pergunta que se coloca ao regulador é por que o processo ainda não foi indeferido?”, questiona.
Binance rechaça conclusões da CPI
Em resposta às conclusões da CPI, a Binance enviou uma nota afirmando que rechaça o que chamou de “tentativa de transformar a empresa em alvo”. A corretora afirmo que tem atuado de forma a ajudar as autoridades do Brasil a aplicar lei.
Leia abaixo a nota na íntegra:
- A Binance, maior provedora global de infraestrutura para o ecossistema blockchain e de criptomoedas e maior exchange do mundo em volume de negócios, não mediu esforços para colaborar ativamente para os trabalhos da CPI por acreditar que a comissão contribuiria para um debate construtivo sobre os desafios da indústria em benefício dos usuários e da sociedade em geral.
- Nós rechaçamos veementemente, porém, quaisquer tentativas de transformar a Binance em alvo, ou ainda expor seus usuários e funcionários, com alegação de más práticas sem nenhuma comprovação, em meio a disputas concorrenciais dada a posição de liderança da empresa no Brasil e no mundo.
- A Binance vem atuando de forma contínua para ajudar proativamente autoridades de aplicação da lei ao redor do mundo e no Brasil para detectar atividades suspeitas e combater crimes e ilícitos financeiros envolvendo o ecossistema de criptomoedas. Esses esforços incluem ainda diversos casos concretos de investigação e várias sessões de treinamento oferecidas a estas autoridades.
- Além disso, nenhuma outra exchange de criptomoedas no mundo possui tantas licenças e registros locais quanto a Binance, o que demonstra na prática nosso compromisso com a regulação da indústria. Fato comprovado, a Binance já detém 18 licenças, incluindo-se países como Itália, França, Japão, Emirados Árabes Unidos, Polônia, Suécia, El Salvador e outros.
- Por fim, a Binance destaca que atua em total conformidade com o cenário regulatório brasileiro e mantém diálogo constante com as autoridades para desenvolver a indústria de forma sustentável e segura, incluindo colaboração permanente e proativa com agentes de aplicação da lei, locais e internacionais, para combater crimes cibernéticos e financeiros e atividades fraudulentas — e que continuará a fazê-lo de forma séria e transparente.
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