O MiCA é uma regulamentação da União Europeia que provavelmente se tornará lei em julho de 2023, com algumas de suas regras entrando em vigor em julho de 2024 e outras até janeiro de 2025. Trata-se de parte de um pacote financeiro digital mais amplo que foi elaborado dentro da UE e é considerado a regulamentação específica de criptomoedas mais significativa em qualquer lugar do mundo. Mas o que isso envolve?
De acordo com a versão mais recente disponível do texto, MiCA se aplica a qualquer pessoa ou entidade “envolvida na emissão, oferta ao público e admissão à negociação de criptoativos ou que fornece serviços relacionados a criptoativos na União”.
No documento, os criptoativos são definidos como “uma representação digital de um valor ou direito que pode ser transferido e armazenado eletronicamente, usando tecnologia de registro distribuído ou tecnologia similar”. Esses são então tratados como uma das três categorias.
Existem tokens de dinheiro eletrônico (EMTs), que usam apenas uma moeda para estabilizar seu valor — entra aqui a maioria das stablecoins lastreadas em moedas fiduciárias. Em seguida, existem tokens referenciados a ativos (ARTs), que fixam seu valor a algo diferente ou a uma cesta de moedas e ativos. É assim que o projeto Diem (anteriormente conhecido como Libra) abandonado pela Meta teria sido categorizado.
O terceiro tipo abrange praticamente todos os outros tipos de ativos criptográficos, com algumas exceções notáveis, como aqueles que já são cobertos pela legislação existente. Para evitar uma sobrecarga nas pequenas empresas, os projetos que são oferecidos a menos de 150 residentes da UE, ou que valem menos de € 1 milhão ao longo de 12 meses, são isentos da obrigação de publicar um white paper (veja abaixo), mas ainda precisam seguir outras regras.
O MiCA se aplica a NFTs?
O MiCA não se aplica a NFTs. A regulamentação é voltada para ativos fungíveis, e não para aqueles cujo valor “é atribuível às características únicas de cada criptoativo e à utilidade que ele oferece ao detentor do token”.
No entanto, o texto deixa margem para que os reguladores fiquem de olho em grandes coleções de NFTs ao informar que a “emissão de criptoativos como tokens não fungíveis em uma grande série ou coleção deve ser considerada um indicador de sua fungibilidade”. Especialistas apontam que isso pode significar escrutínio adicional em coleções populares como Bored Apes e CryptoPunks.
Quais regras são introduzidas pela MiCA?
Ao longo de mais de 500 páginas, a MiCA introduz uma série de novos padrões e regras. Em resumo, incluem regras mais rígidas para stablecoins, mais obrigações de divulgação para todas as empresas de criptomoedas e a implementação de procedimentos de combate à lavagem de dinheiro (AML) e segurança de dados.
Segundo a proposta, um provedor de serviços de ativos criptográficos (CASP) é qualquer empresa ou pessoa que fornece serviços relacionados a criptografia de forma profissional.
Isso inclui exchanges e plataformas de negociação, traders profissionais, provedores de custódia, consultores e gestores de portfólio e provedores de serviços de transferência.
Essas entidades terão que seguir requisitos rigorosos para proteger os fundos dos consumidores e se tornarem responsáveis caso percam os ativos dos investidores. Elas devem “atuar com honestidade, justiça e profissionalismo”, e devem garantir que seus protocolos de segurança estejam atualizados. Também precisam ter uma quantidade mínima de seus “próprios fundos” e podem estar sujeitas a regulamentação adicional, dependendo de suas atividades.
Depois de obterem uma licença de um regulador em um país, os CASPs poderão oferecer seus serviços em toda a UE, que consiste em 27 países. Um dos principais objetivos da MiCA era harmonizar as regras em toda o Bloco e substituir a abordagem fragmentada de diferentes países.
O que o MiCA diz sobre white papers?
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo MiCA é a exigência de que os emissores de qualquer tipo de ativo criptográfico produzam um “white paper” e informem os potenciais detentores do token. Eles devem ser publicados antes do ativo ser oferecido ao público — e funcionam um pouco como o prospecto que uma empresa produz antes de oferecer ações à venda ao público em uma bolsa de valores.
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O white paper deve abordar informações sobre o emissor ou a entidade que oferece o ativo, bem como qual projeto será realizado com o capital levantado e quaisquer direitos e obrigações relacionados ao token. As informações também devem ser fornecidas sobre quaisquer impactos ambientais adversos do projeto, mas a forma exata que isso deve tomar ainda será decidida pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e pelo regulador de valores mobiliários da UE, a ESMA.
Para emissores e ofertantes da maioria dos tipos de criptoativos, criar o white paper e notificar as autoridades do país da UE em que pretendem fazer negócios será suficiente. Eles não precisam ser aprovados pelo regulador relevante antes do início das negociações.
No entanto, as regras são mais rigorosas para tokens com referência a ativos. Os emissores de ARTs precisam obter a aprovação de seus white papers antes de publicá-los, como parte do processo de se tornarem autorizados em seu país escolhido.
O que MiCA significa para stablecoins?
De acordo com o MiCA, os investidores devem ser capazes de resgatar seus ARTs ou EMTs a qualquer momento. Isso significa que os emissores dessas stablecoins precisam ter reservas que correspondam às suas obrigações com os detentores do token e elas precisam ser isoladas de outros fundos.
Para ARTs, os emissores precisarão ter um escritório registrado na UE. O uso de ARTs baseados em moedas não europeias também será limitado, na tentativa de preservar a soberania monetária dos países membros.
Como mencionado acima, os emissores de ARTs também precisam obter aprovação das autoridades locais antes de publicarem seus white papers, enquanto qualquer pessoa que emita EMTs e outros criptoativos pode apenas notificar o regulador de seu white paper.
Os emissores de EMT e ART que são classificados como “significativos” em tamanho precisarão atender a padrões mais elevados.
MiCA irá prevenir colapsos cripto?
Além dos requisitos de liquidez e divulgações, a regulamentação inclui um conjunto de regras de abuso de mercado modelado com base nos existentes para a finança tradicional. Isso inclui as proibições habituais de uso indevido de informações privilegiadas e manipulação de mercado.
Os órgãos de gestão podem ser sujeitos a multas se não garantirem a gestão adequada dos fundos de reserva e são responsáveis por qualquer informação incorreta fornecida no white paper.
Embora não haja garantia de que a MiCA irá impedir quaisquer futuros colapsos no setor, os reguladores estão esperançosos de que ela pelo menos reduza os excessos do “velho oeste” das criptomoedas.
*Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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