A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) declarou que a Binance interrompeu a prática ilegal de oferecer derivativos no Brasil. Dessa forma, a corretora não registraria pendências junto a autarquia, que não deu início a um processo administrativo sancionador (ou seja, punitivo) para investigar mais a fundo o caso.
A manifestação da CVM foi em resposta a um pedido de esclarecimento feito pelo Senado, segundo a publicação. O documento foi primeiro revelado pelo Cointelegraph.
Na visão do órgão regulador, a corretora não oferece mais o produto para o público brasileiro. Contudo, a oferta continua disponível no Brasil — basta o usuário alterar a idioma dentro da plataforma.
O caso teve início em 2020, quando a corretora fundada por Changpeng “CZ” Zhao lançou uma plataforma no Brasil chamada Binance Futures. Por meio dela, os clientes conseguiam investir em derivativos atrelado a criptomoedas.
No esclarecimento feito agora, a CVM lembra que criptoativos não são considerados valores mobiliários e por isso estão fora da alçada de regulação e fiscalização da entidade.
Porém, no momento em que a Binance criou os derivativos, passou a lidar com valores mobiliários sem ter autorização da autarquia — o artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.385/76, estabelece que os contratos derivativos são considerados valores mobiliários independentemente dos ativos.
O pedido de esclarecimento foi feito pela senadora Soraya Thronicke (União), que foi autora do PL 4.207/2020, projeto de lei que buscava criar uma regulação do setor de criptomoedas no Brasil. O texto eventualmente foi juntado com outras propostas em um relatório feito pelo senado Irajá (PSD-TO). O PL agora está na Câmara dos Deputados em sua reta final para aprovação (ou não) dos deputados.
Retirada da Binance Futures
A CVM afirma no pedido de esclarecimento que a Binance retirou a ferramenta do ar, após um procedimento administrativo ter sido aberto e o Ministério Público de São Paulo ter sido notificado para apuração de um eventual crime.
Segundo a comissão, a “oferta de contratos futuros de bitcoins por parte da Binance” levou à instauração de processo administrativo 19957.004079/2020-29.
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“Após a publicação do referido Ato Declaratório, a página da Binance Futures direcionada aos investidores brasileiros na qual tais derivativos eram oferecidos foi removida, não tendo sido verificada a existência de outros valores mobiliários dentre os demais ativos que seguiram sendo oferecidos. Dessa forma, tendo em vista a cessação da prática que o Ato Declaratório 17.961 pretendeu coibir, não restou configurada justa causa para instauração de processo administrativo sancionador por parte desta CVM”, afirma a entidade, em documento assinado pelo presidente Marcelo Barbosa.
Porém, a CVM ressalta que “caso seja eventualmente detectada nova oferta de valores mobiliários”, poderá a qualquer momento voltar a avaliar a atuação da Binance Futures.
ICO pode resultar em valores mobiliários
A CVM tocou em um assunto específico no documento enviado aos senadores. A comissão esclareceu que as Initial Coin Offerings (ICOs) podem ser enquadradas como valores mobiliários dependendo de como a operação for feita.
ICOs são os períodos em quem uma criptomoeda é criada e começa a receber investimentos iniciais antes de ser lançada ao mercado.
“Nas hipóteses em que um ICO venha, a depender do contextoeconômico de sua emissão e dos direitos conferidos aos investidores, a se caracterizar como valor mobiliário, sua emissão estará sujeita à competência fiscalizatória da CVM. Via de regra, porém, as chamadas “critpomoedas” não são valores mobiliários”, afirma a CVM.
Doria, Binance e CVM
No dia 30 de maio, CVM e Binance terão um encontro público em rodadas de debates da LIDE, empresa de eventos fundada pelo ex-governador de São Paulo João Doria. Pela corretora estará o diretor de relações institucionais para o Brasil, Daniel Mangabeira. Pela CVM, o convidado será o presidente, Marcelo Barbosa.
*Texto alterado às 11h36 do dia 27 de maio de 2022 para correção de informação. O cargo de Daniel Mangabeira é diretor de relações institucionais para o Brasil, e não CEO Brasil como estava descrito anteriormente.
