Um decreto publicado no último domingo (13) regula o mercado de criptomoedas na Tailândia. O documento estabelece que meios de troca como o Bitcoin e o Ethereum sejam legalmente classificados como “ativos digitais”. A nova regulamentação busca evitar crimes como evasão fiscal, lavagem de dinheiro e uso do anonimato financeiro para atos ilícitos.
Desde fevereiro deste ano, o governo tailandês vinha agindo de forma repressiva contra empresas que usassem criptomoedas, segundo relatado pelo Bitcoinist. Os bancos no país foram proibidos de fazer transações de compra e venda de ativos digitais. Instituições financeiras também foram proibidas de divulgar anúncios estimulando o uso da tecnologia.
O Ministro de Finanças da Monarquia, Apisak Tantivorawon disse que a lei busca evitar o uso de criptomoedas para sonegação de impostos e fraudes financeiras. Ele já havia anunciado, em fevereiro, a criação de um marco regulatório para o setor.
O decreto possui cem artigos estabelecendo normas, órgão estatal de fiscalização e punições contra irregularidades. As empresas têm até 90 dias para se registrarem na Comissão de Segurança de Câmbio, que supervisiona a ação de financeiras.
De acordo com o Bangkok Post, a nova lei prevê multa de valor maior que o dobro transacionado para companhias que usem tokens não autorizados pela Comissão, ou, no mínimo, 500 mil baht – aproximdamente US$ 15.671. As infrações mais graves podem levar a prisão de até dois anos.
A regulamentação foi aprovada em março pelo pelo Conselho de Estado do país, que excluiu alguns itens do documento original, criado pelo Ministro de Finanças.
O controle estatal sobre criptomoedas é tema controverso entre especialistas e entusiastas. Parte deles vê a regulamentação como positiva por aumentar a confiança de investidores e aplicar leis locais a negociações. Por outro lado, muitos dizem que a intervenção estatal vai de encontro ao princípio de liberdade financeira com que as criptomoedas foram criadas.
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