A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) apresentou formalmente um recurso em sua batalha legal contra a Ripple Labs, contestando uma decisão de julho de 2023 que rejeitou parcialmente as acusações contra a empresa.
Apresentado na noite de quarta-feira (15), o recurso se concentra na questão de saber se as vendas de XRP para investidores de varejo qualificam-se como transações de valores mobiliários não registrados, conforme a legislação federal.
Citando o Teste de Howey, a SEC argumenta que os esforços promocionais da Ripple criaram uma expectativa de lucro entre os investidores, tornando o XRP um contrato de investimento.
Embora o regulador já tivesse apresentado seu recurso em meados de outubro de 2024, após a decisão parcial do tribunal distrital em favor da Ripple em julho de 2023, o documento divulgado na quarta-feira representa um passo formal no processo de apelação, no qual a SEC detalha seus argumentos para contestar a decisão anterior do tribunal.
Os argumentos da SEC
A agência contesta a conclusão do tribunal distrital de que vendas realizadas em exchanges de criptomoedas não atendem ao padrão exigido, enfatizando que as expectativas dos investidores dependem das ações do emissor, e não da identidade do vendedor.
O documento também questiona a decisão do tribunal inferior de excluir o XRP distribuído em transações não monetárias, como compensação a funcionários e incentivos comerciais, das leis de valores mobiliários.
A SEC afirma que os serviços e o trabalho recebidos em troca de XRP atendem ao critério de “investimento de dinheiro” estabelecido no framework do Teste de Howey.
A equipe jurídica da Ripple tem rejeitado consistentemente as alegações da SEC, sustentando que o XRP é uma moeda digital, e não um valor mobiliário.
Apelação da SEC não teve ter sucesso
Na quarta-feira, o diretor jurídico Stuart Alderoty classificou o último documento apresentado pela SEC como uma “repetição de argumentos fracassados” e previu que o caso perderá força sob uma administração Trump.
O resultado do recurso pode ter implicações de longo alcance para a indústria de criptomoedas. Participantes do setor veem o caso como um indicador crucial para trazer clareza regulatória sobre a classificação de ativos digitais.
Uma reversão poderia encorajar a SEC a iniciar casos semelhantes, enquanto uma derrota pode limitar sua autoridade de fiscalização.
A disputa, que começou no final de 2020, atraiu atenção significativa tanto de investidores quanto de legisladores.
A Ripple descreveu as ações de fiscalização da SEC como um obstáculo à inovação, enquadrando o caso como parte de um debate mais amplo sobre o futuro da regulação de criptoativos nos Estados Unidos.
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Uma resolução no tribunal de apelação não é esperada antes de algum momento no final deste ano.
* Traduzido e editado com autorização do Decrypt.
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